" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"
"[Parecer em virtude de Portarias do Ministerio da Marinha] de 21 e 26 de Julho de 1841 relativas ás queixas do Governador Geral e Juiz de Direito d'Angola sobre a aprehensão d'uns escravos do Negociante de Loanda Manuel Antonio de Carvalho e Souza"
"Escravatura. Escravos, Instrucções e Regulamentos do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde ácerca da inteligencia do Artº 5º do tratado de 5 de Julho de 1842. Os Subditos portugueses de quantos Escravos, e quando se podem faser acompanhar por elles em suas viagens. portaria de 13 de Abril de 1847"
Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos
Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes.
Requerimento de António Vinent e Vives para recuperar, sob fiança, um navio apresado
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/1/6/b167bf17a655a0758a6c1287166ae80fc8034b05f98ded28a8af98a890aafb4f/8_a_9_142.jpg)
!["[Parecer em virtude de Portarias do Ministerio da Marinha] de 21 e 26 de Julho de 1841 rela...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/8/9/e89fb54b975c180a44a74461b74f7d9a8cd40b4dcdba5d37bf0244cddecde9f9/Magalhaes_Avelar_livro2_28_30_142.jpg)
