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Administração local / Municípios Com objeto digital
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença p...
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença para ser processado o Regedor da Parochia de S. João da Ponte, concelho de Guimarães"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Mu...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Municipal de Monsaraz pedir providencias sobre alguns excessos nos lançamentos"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Cha...
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Charbonnes Satty queixando-se do Administrador do Concelho da Ribaldeira, por mandar arrancar a bendeira Franceza collocada na sua caza da Quinta da Almoinha"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerim...
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que os moradores das Freguesias de Santa Justa, e S. Lourenço desta Capital pedem que seja tapado hum Predio que comprara Antonio Jose da Silva Braga situado na rua do Amparo enquanto se não decide o Letigio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto ...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requer...
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845, á cerca da reprez...
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Tavira pedindo esclarecimentos sobre as obrigaçoens dos Almotacés quanto á venda nos Açougues""
"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Represe...
"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pes...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"
"Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere que...
"Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere queixando-se do procedimento da Camara e Administrador do Concelho de Santarem contra ella por lhe destruir a plantação de que trata"
"Idem por Officio de24 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento em que João Antonio da Silva ...
"Idem por Officio de24 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento em que João Antonio da Silva pede providencias contra o Regidor de Parochia de Cocujaens Concelho d'Oliveira d'Azemeis que se acha culpado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Cama...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Cama...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1843, ácerca da represe...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1843, ácerca da representação em que a Camara Municipal de Castello Mendo ouza contestar a legitimidade do Vigario Capitular d'aquella Dioceze"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841, ácerca do reque...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Luis Maximo d'Azevedo e a representaçam da Camara Municipal do Conselho de Tevoens"
"Idem ácerca de certos rendimentos anteriormente pertencentes a Secretaria do Governo e cedi...
"Idem ácerca de certos rendimentos anteriormente pertencentes a Secretaria do Governo e cedidos á Camara Municipal pelo Prefeito daquella Provincia do Districto do Funchal"
"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de ...
"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."
"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de M...
"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."
"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador...
"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"
"Idem de 22 dito sobre representação de José Augusto Mendes Pereira péde a destituição de Jo...
"Idem de 22 dito sobre representação de José Augusto Mendes Pereira péde a destituição de Joze Maria de Villa Fanha do cargo d'Administrador do concelho de Pinhel"
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