- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/184
- Item
- 1841 maio 4
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre uma postura da Câmara Municipal de Mogadouro, a impôr a prática de preços tabelados no comércio, bem como multas por desrespeito da mesma postura.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a elevação da Aldeia da Cruz (Ourém) à categoria de vila.
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"Idem de 27 de Julho de 1840 sobre requerer a Camara Municipal da Figueira Brazão d'Armas"
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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