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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os efeitos dos diplomas que decretaram o bloqueio da foz do rio Douro no contexto da guerra da Patuleia.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa para que seja indemnizado, na quantia de 45:450$884, o proprietário de um navio brasileiro que foi objeto de apreensão e julgamento por um tribunal especial criado em Luanda, em virtude de ter sido empregue no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de ser considerada portuguesa uma embarcação antes navegando sob bandeira inglesa, adquirida em Macau em estado de inavegabilidade.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer desfavorável à restituição de um navio inglês apresado durante o bloqueio à barra do Douro no contexto da guerra da Patuleia, não obstante o capitão do referido navio se encontrar munido de um certificado emitido pelo cônsul geral de Portugal em Londres.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão de um navio inglês que violara o bloqueio da barra do Douro decretada no contexto da guerra da Patuleia, muda o sentido do parecer sobre o mesmo objeto emitido dois dias antes. Considera no entanto censurável a atitude do cônsul de Portugal em Londres, que muniu o capitão do navio de autorização para se apresentar na alfândega do Porto.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a responsabilidade que poderá advir para o Estado pela utilização de uma embarcação mandada apreender e entregar à Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de 1.ª instância de Moçambique, sem que tenha havido ainda trânsito em julgado dessa sentença, por se encontrar pendente recurso para o Tribunal Superior de Comércio.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Enuncia os procedimentos a seguir pelos cônsules de Portugal no estrangeiro relativamente ao comportamento de capitães e mestres de navios portugueses que infrinjam disposições legais relativas à manutenção de diário de bordo, ao transporte de passageiros sem passaporte e ao não transporte de malas de correio ou de correspondência oficial.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o destino a dar à carga de um navio apresado durante as guerras liberais, na sequência de sentença proferida pela "Comissão das Prezas".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, defendendo não ser legítima a pretensão de serem dispensados os navios de alto bordo pertencentes à Companhia de Pescarias Lisbonense de tomarem piloto na entrada do porto de Lisboa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de três navios mercantes britânicos que haviam sido apreendidos quando procuravam sair da barra do Douro, não obstante o bloqueio que havia sido decretado no contexto da guerra da Patuleia.