"Idem de 23 de Agosto de 1839 sobre Officio do Administrador Geral de Portalegre á cerca da entrega de hum criminoso reclamado pelas Authoridades Hespanholas"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Dezembro de 1844 ácerca do officio por copia do Brigadeiro Comandante da 5.ª Divisão relativo a dois dezertores Hespanhóes."
"Sobre se poderá ser aceite pelo governo o principio da detenção provisoria dos criminosos por meio de troca de notas declaratorias á convenção com a França, sem sanção legislativa."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Abril de 1839 sobre o Commandante da 4.ª Divisão Militar, pedindo que se deem instruçoens sobre o que deve praticar a respeito dos Guerrilhas Hespanhoes que são aprehendidos pelas tropas do seu Commando."
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1843, á cerca da morte de dois carabineiros Hespanhóes, por subditos Portugueses"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1844 á cerca dos papeis dos subditos Hespanhoes Juan Gulan, e sua mulher presos na Cadea de Bragança"
"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1846, á cerca do Subdito Hespanhol José Maria Ucada, condemnado a pena Capital no Reino vezinho, por crime de homicidio na pessoa de Gabino Ortiga"
