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"Idem de 20 dito sobre requerimentos em que Manuel Jose Pereira Coimbra, e Jose Ignacio de Sexas á cerca do embolço do valor das fazendas que o primeiro forneceu, ao Exercito, digo ao Arsenal do Exercito"
"Idem de 20 dito sobre requerimentos em que Manuel Jose Pereira Coimbra, e Jose Ignacio de Sexas á cerca do embolço do valor das fazendas que o primeiro forneceu, ao Exercito, digo ao Arsenal do Exercito"
"Idem de 21 de Dezembro de 1838, e 15 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Felix Thomaz da Rocha Faria Machado, pedindo ser dispensado de pagar o juro de mais de 20 annos, de certa quantia de que he devedor á Intendencia Geral dos Sanctuarios"
"Idem de 21 de Dezembro de 1838, e 15 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Felix Thomaz da Rocha Faria Machado, pedindo ser dispensado de pagar o juro de mais de 20 annos, de certa quantia de que he devedor á Intendencia Geral dos Sanctuarios"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção pedindo esclarecimentos da Lei no que respeita á separação de bens para pagamento de dividas aos credores a inventarios"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção pedindo esclarecimentos da Lei no que respeita á separação de bens para pagamento de dividas aos credores a inventarios"
"Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio do Thesouro Publico, á cerca das Ordens que por ali se expediram ao Procurador Regio da Relação de Lisboa que athe ulterior resolução do Corpo Legislativo se não procedesse executivamente contra aquelles emphiteutas que recusavão pagar os respectivos foros fundando-se para isso nas disposiçoens do Decreto de 13 d'Agosto de 1832"
"Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio do Thesouro Publico, á cerca das Ordens que por ali se expediram ao Procurador Regio da Relação de Lisboa que athe ulterior resolução do Corpo Legislativo se não procedesse executivamente contra aquelles emphiteutas que recusavão pagar os respectivos foros fundando-se para isso nas disposiçoens do Decreto de 13 d'Agosto de 1832"
"Idem de 24 d'Agosto d 1840, sobre representação do Administrador Geral de Castello Branco, á cerca das duvidas dos Agentes do Ministerio Publico, em não quererem intervir por parte da Fazenda, contra os devedores do Monte Pio dos Lavradores estabelecido naquella Cidade"
"Idem de 24 d'Agosto d 1840, sobre representação do Administrador Geral de Castello Branco, á cerca das duvidas dos Agentes do Ministerio Publico, em não quererem intervir por parte da Fazenda, contra os devedores do Monte Pio dos Lavradores estabelecido naquella Cidade"
"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"
"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"
"Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre o Officio que o Exmo. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda dirigio a este Ministerio em 14 do corrente a respeito de Sizas sobre bens inventariados que se applicão para pagamento de dividas"
"Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre o Officio que o Exmo. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda dirigio a este Ministerio em 14 do corrente a respeito de Sizas sobre bens inventariados que se applicão para pagamento de dividas"
"Idem de 28 de Novembro de 1840 ácerca de uma reprezentação da Camara Municipal de Lisbôa, em que pede que os rendimentos dos Cemiterios não sejam sujeitos a penhoras"
"Idem de 28 de Novembro de 1840 ácerca de uma reprezentação da Camara Municipal de Lisbôa, em que pede que os rendimentos dos Cemiterios não sejam sujeitos a penhoras"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca...
"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se ...
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
"Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do requerimento dos Caixas liquiditarios do Contracto do Tabaco, findo em 1917 sobre se lhes serem applicadas as disposiçoens do Decreto de 2 de Dezembro de 1835"
"Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do requerimento dos Caixas liquiditarios do Contracto do Tabaco, findo em 1917 sobre se lhes serem applicadas as disposiçoens do Decreto de 2 de Dezembro de 1835"
"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa, relativa aos devedores dos Cofres dos Orfãos"
"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa, relativa aos devedores dos Cofres dos Orfãos"
"Idem de 5 dito sobre dito em que Jose Osorio do Amaral Sacramento pede a liquidação do valor de 4 recibos de que trata"
"Idem de 5 dito sobre dito em que Jose Osorio do Amaral Sacramento pede a liquidação do valor de 4 recibos de que trata"
"Idem de 8 de Março de 1838 acerca do officio do Thezouro Publico sobre os devedores á Fazenda Nacional, terem sido constrangidos a pagarem a quota dos seis por cento"
"Idem de 8 de Março de 1838 acerca do officio do Thezouro Publico sobre os devedores á Fazenda Nacional, terem sido constrangidos a pagarem a quota dos seis por cento"
"Idem de 9 dito sobre officio do Administrador Geral de Leiria queixando-se do ex Delegado do Procurador Regio de Alcobaça Lucas da Trindade Leitão por se recuzar a proceder contra os devedores do Monte Pio agrario"
"Idem de 9 dito sobre officio do Administrador Geral de Leiria queixando-se do ex Delegado do Procurador Regio de Alcobaça Lucas da Trindade Leitão por se recuzar a proceder contra os devedores do Monte Pio agrario"
"Idem do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1845 acerca da representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas em que expoem as dificuldades que encontra na cobrança das dividas pequenas sendo obrigado para esse fim a nomear procurador"
"Idem do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1845 acerca da representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas em que expoem as dificuldades que encontra na cobrança das dividas pequenas sendo obrigado para esse fim a nomear procurador"
"Idem em cumprimento de Officio de 23 de Maio de 1840 - acerca de adjudicação na Fazenda Nacional de bens pertencentes a João de Gouvêa e Castro"
"Idem em cumprimento de Officio de 23 de Maio de 1840 - acerca de adjudicação na Fazenda Nacional de bens pertencentes a João de Gouvêa e Castro"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1845 à cerca do requerimento de Rodrigo Rafael de Siqueira Henriques Ayala em que pede expedição d'ordens do Ministerio Publico para segurança da Fazenda Publica"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1845 à cerca do requerimento de Rodrigo Rafael de Siqueira Henriques Ayala em que pede expedição d'ordens do Ministerio Publico para segurança da Fazenda Publica"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1845 ácerca do processo sobre pager-se ou não se dever a quantia 4.210$000 reis que D. Dorotea Courriell diz se ficára devendo a seu falecido marido Samuel Courriel"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1845 ácerca do processo sobre pager-se ou não se dever a quantia 4.210$000 reis que D. Dorotea Courriell diz se ficára devendo a seu falecido marido Samuel Courriel"
"Idem em virtude da Portaria do Minsterio da Fazenda de 23 d'Abril de 1845 á cerca da pertenção de Alexandre Alves soldado Archeiro que pede titulos azues por divida de fardamento"
"Idem em virtude da Portaria do Minsterio da Fazenda de 23 d'Abril de 1845 á cerca da pertenção de Alexandre Alves soldado Archeiro que pede titulos azues por divida de fardamento"
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