"Recusa do Delegado em Pombal de accusar em Juizo as transgresões de posturas e regulamentos policiaes, que sejam participadas pelo Administrador do Concelho e guardas de policia civil"
"Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre as occorrencias criminozas que tiverão logar na Ilha de S. Jorge, e sobre os obstaculos que se oppoem á justa punição dos delinquentes"
"Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de uma arguição feita pelo Contador de Fazenda do Districto de Villa Real sobre não cumprirem as authoridades Judiciaes a disposição do Artº 19º - Titulo 7º do Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832"
"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre Officio documentado do Juis que serve de Presidente da Relação do Porto"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro sobre a authoridade que deve mandar proceder á prisão correcional dos transgressores das posturas municipaes"
"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento dos Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Tentugal se queixão do Escrivão da Meza da Mesiricordia da mesma villa por estar fazendo as Escripturas de Contracto que a elles pertencem"
"Idem de 9 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre, preguntando em vista do §2 do Art. 152 da 2ª parte da reforma Judiciaria, se o Escrivão competente para tirar o traslado da causa appelada e mais termos que se seguem, é do Juizo Ordinario do Julgado onde se intentou a acção a preparou a causa, ou é a do respectivo Juiz de Direito"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"
"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"
"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro ultimo, ácerca de não poderem ficar a cárgo d'aquella Repartição as providencias, que devam dar-se quando tiver logar nesta Cidade alguma execução de pena Capital"
"Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"
"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"
