"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro á cerca do Zelador da Camara Municipal d'Oeiras e Governador da Torre de S. Julão da Barra, sobre licenças"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca de Jeronimo da Rocha, Joao José Gonçalves, e Antonio Luiz da Silva, fabricantes de Vellas de cebo da Cidade de Braga, pedindo providencias contra Antonio José Pimenta Gonçalves, pelo monopolio que se lhe imputa, comprando aos Carniceiros todo o cebo que estes extraes das rezes"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento de Francisco Romano corrector do numero desta Praça em que pede licença para ter huma Caza para Leiloens"
"Idem em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1846, á cerca da Irmandade de Nossa Senhora da Consolação do Logar d'Agoalva, pedindo que a Camara Municipal de Bellas lhes restitua o que indevidamente tem reccebido do terrado que pagão as pessoas que concorrão com mercadorias á Feira que se faz naquelle Logar"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora para a mudança do Local para a Feira da mesma Villa"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1848, á cerca das habilitações feitas Francisco de Paula Gavarzo, e Antonio José d'Oliveira Chambica, para o logar de corrector de numero de mercadorias e Leilões"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849 á cerca da reprezentação de varios habitantes do Concelho d'Arouca queixando-se da Camara respectiva pela arrematação do fornecimento da Carne"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 àcerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre o pagamento que deve ter o sello para licenças a Proprietarios de Lojas abertas até ás horas que lhes convier"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1850 á cerca dos prejuizos que accuzão os Vendilhões volantes aos principaes Negociantes da Cidade de Braga no seu Commercio"
"Em cumprimento do officio de 26 de Junho de 1857. Acerca da Representação do Governador Civil de Lisboa sobre Licenças a vendilhões ambulantes"
"Acerca das representações do Governador Civil e dos lojistas da Capital sobre a lei de 1 de Setembro de 1869, na parte que trata das licenças para estarem abertas as portas dos estabelecimentos"
"Idem de 15 de Outubro de 1841 e 22 de Novembro dito sobre a questão suscitada entre o Governador Geral e o Presidente da Relação dos Estados da India ácerca da Authoridade perante quem os Negociantes se devem matricular"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."
"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"
"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agosto de 1848 ácerca de direitos excepcionaes a favor de mercadorias estrangeiras importadas em Navios Portuguezes."
"Em resposta ao Officio de 17 de Setembro de 1850 acerca do requerimento de Victorino José d'Oliveira, mestre do Officio de Sapateiro em que pede se lhe declare, se é ou não obrigado a tirar licença"
"Processo em que Theotonio José Affonso, denuncia Domingos Antonio Atilano, de vender vinho sem previo manifesto - Resposta marginal"
!["[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agos...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/1/d/a1d3c5b4bfe4f5aedbf8e02fbc32cd48c5a979364a92c739b44eb998d8dc18d3/PGR_05-04-06_Fls_142.jpg)
