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"Idem da mesma data sobre requerimento em que os Labradores e Proprietarios do Riba Tejo pedem a livre venda dos seus generos salva a obrigação d'entrada e Direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/140
• Doc. simples
• 1836 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem 8 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral d'Angra propõe o restabelecimento do Celleiro Publico, com modififaçoens annalogas ao Direito particular dos Cidadaos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/055
• Doc. simples
• 1837 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 17 de Setembro de 1850 acerca do requerimento de Victorino José d'Oliveira, mestre do Officio de Sapateiro em que pede se lhe declare, se é ou não obrigado a tirar licença"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/006
• Doc. simples
• 1851 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto ultimo sobre a habilitação do corrector Antonio Gonçalves Lamarão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/170
• Doc. simples
• 1848 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento de Francisco Romano corrector do numero desta Praça em que pede licença para ter huma Caza para Leiloens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/195
• Doc. simples
• 1845 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca do Officio Nº 60 do Governador Civil de Braga em que pede ser esclarecido se quem tiver licença da Camara para vender quaesquer generos deve tirar outra pelo Administrador do Concelho para ter Hospedaria"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/178
• Doc. simples
• 1845 agosto 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845 ácerca da reprezentação em que os Padeiros de Vianna do Minho se queixão da Camara pela postura relativamente ao preço do pam fabricado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/125
• Doc. simples
• 1845 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Agosto de 1848 sobre a queixa do Ministro Britanico relativa a decizão d'uma causa pela Relação de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/142
• Doc. simples
• 1848 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Fevereiro de 1846 àcerca da duvida que offerecem alguns Negociantes de Tavira ao pagamento do Imposto de 20 reis em alqueire de Sal; e dos cinco por cento addicionaes sobre aquelle genero"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/102
• Doc. simples
• 1846 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 àcerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre o pagamento que deve ter o sello para licenças a Proprietarios de Lojas abertas até ás horas que lhes convier"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/166
• Doc. simples
• 1850 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849 á cerca da reprezentação de varios habitantes do Concelho d'Arouca queixando-se da Camara respectiva pela arrematação do fornecimento da Carne"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/111
• Doc. simples
• 1849 outubro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora para a mudança do Local para a Feira da mesma Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/129
• Doc. simples
• 1848 julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 26 de Junho de 1857. Acerca da Representação do Governador Civil de Lisboa sobre Licenças a vendilhões ambulantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/030
• Doc. simples
• 1857 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1848, á cerca das habilitações feitas Francisco de Paula Gavarzo, e Antonio José d'Oliveira Chambica, para o logar de corrector de numero de mercadorias e Leilões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/171
• Doc. simples
• 1848 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério dos Estrangeiros em data de 30 de Abril de 1850, á cerca das reclamaçoens da Legação Britanica"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/078
• Doc. simples
• 1850 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República