"[Parecer] em cumprimento da Portaria da Justiça de 20/5/50 acerca do officio da Presidencia da Relação de Lisboa de 17 do corrente com todos os papeis relativos sobre os factos arguidos pelo 1.º Substituto do Juiz Ordinario do Julgado do Crato José Callado das Neves ao Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 d'Agosto de 1850 á cerca das diligencias a que procedeu a Presidencia da Relação do Porto sobre os papeis relativos ao Juiz Ordinario de Monforte Antonio Teixeira Gomes"
"Em resposta ao officio de 8 de Fevereiro 1851 acerca da representação contra o Juiz de Direito do Concelho de Arouca Antonio Fernandes Alvares Fortuna"
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro de 1852 acerca da licença para instaurar processo contra o Presidente da Camara de Verride pedida pelo Governador Civil de Coimbra"
"Officio de 23 de Novembro de 1855 - Ácêrca da grande desintelligência entre o Juiz substituto da Comarca de Villa Nova de Foz Côa e o Administrador do Concelho d'aquella denominação"
"Portaria de 8 de Maio de 1856. Sobre o facto occorrido em 14 de Abril p.p., entre o Delegado da Comarca de Santarem João Ignacio Holbeche. e um Advogado de provisão José de Freitas Amorim Barboza"
"Portaria de 6 de Fevereiro de 1856. Sobre a representação feita pelo Sub Director da Alfandega da Ilha de S. Jorge, Antonio José Pereira da Silveira e Souza, contra o respectivo Juiz de Direito Francisco de Mattos Carvalho"
"Sobre a representação feita pelo Administrador do Concelho d'Almeida Francisco Augusto de Sá Pereira contra o Juiz Ordinario do respectivo Julgado Antonio Maria da Costa e Fonseca"
"Officio de 21 de Julho de 1856 - Ácerca das arguições feitas aos actuaes Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Fafe, pelo respectivo Administrador do Concelho"
"Officio de 13 d'Outubro 1856. Ácerca do conflicto que se deu entre a Comissão recenseadora do Concelho d'Alfandega da Fé e o Juiz de Direito da Comarca de Moncorvo"
"Portaria de 6 de Dezembro 1856. sobre a questão de competencia suscitada pela Repartição da Alfandega d'Angra do Heroismo contra uma postura da Camara Municipal"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1857. Ácerca do procedimento havido entre o Administrador do Concelho de Villa Nova de Foz-Côa Fernando dos Santos Henriques de Sequeira, e o Juiz de Direito d'aquella Comarca José das Neves Gomes Eliseu"
"Em cumprimento do officio de 28 d'Abril de 1857. Ácerca das desintelligencias que tem havido entre a Camara Municipal do Concelho de Portalegre, e os respectivos Conselho de Districto e Governador Civil"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Dezembro de 1857. Ácerca da desintelligencia havida entre o Juiz de Direito substituto da Comarca de Loanda e o Presidente da Relação respectiva"
"[Parecer] em cumprimento do officio de 4 d'Outubro de 1858. Sobre as representações contra o Delegado do Procurador Regio na comarca de Silves Bernardino de Sena Marques e Cunha.
"[Parecer] em cumprimento do officio de 28 de Setembro de 1860. Ácerca da queixa do Juiz Eleito da Villa de Moncorvo, contra o Juiz de Direito da comarca do mesmo titulo Antonio José Moraes Pimentel."
"[Parecer] em cumprimento do officio de 6 de Dezembro de 1860. A respeito dos termos da resposta dada ao Secretario Geral do Governo Civil do Districto do Funchal, pelo substituto do Juiz de Direito da comarca Occidental do Funchal, por intervenção de um dos respectivos Escrivães"
