- PT/AHPGR/PGR/04/001/063
- Item
- 1840 novembro 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."
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Parecer para o Ministério da Justiça pronunciando-se sobre a possibilidade de continuar a ser aplicado o Regulamento de Disciplina Militar aos militares que se encontrem em serviço de natureza civil. Conclui que o "superior hierárquico na escala militar não pode dar ordens ao militar licenciado quando este se encontra no cumprimento do seu dever de funcionário e muito menos pode actuar no sentido de se opôr ao exercício daquele dever."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina queixa do Administrador do concelho de Sintra relativamente à conduta do Delegado do Procurador Régio na promoção de execuções fiscais.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera infundadas as queixas apresentadas pelo Presidente da Câmara de Benavente em relação à conduta, no exercício de funções, do juiz eleito de uma freguesia daquele concelho.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considera improcedente a queixa em que o juiz eleito de Moncorvo alega terem sido cometidas irregularidades pelo juiz de direito daquela comarca, ao libertar um indivíduo mandado prender pelo primeiro por violação de posturas municipais.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).