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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Outubro de 1844 á cerca de José Mendes d'Abreu, e José Antonio Gouveia Ferreira que pertendem ser providos no Emprego de Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Hospital"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Outubro de 1844 á cerca de José Mendes d'Abreu, e José Antonio Gouveia Ferreira que pertendem ser providos no Emprego de Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Hospital"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846, á cerca de alguns Empregaddos das Secretarias dos Governos Civis, solicitando não pagarem novamente os direitos de mercê e sello pela sua reintegração"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846, á cerca de alguns Empregaddos das Secretarias dos Governos Civis, solicitando não pagarem novamente os direitos de mercê e sello pela sua reintegração"
"Em cumprimento do officio de 28 de Julho de 1846, á cerca da nomeação de um secretario para a Comissão dos Estudos em Lisboa"
"Em cumprimento do officio de 28 de Julho de 1846, á cerca da nomeação de um secretario para a Comissão dos Estudos em Lisboa"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Santarem pedindo se lhe declare de quantos se ha de compor a proposta para Escrivão da Administração do Concelho"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Santarem pedindo se lhe declare de quantos se ha de compor a proposta para Escrivão da Administração do Concelho"
"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro ultimo sobre requerimento de Manuel José de Sampaio que pede se lhe leve em conta a quantia de 410$000 que como Thezoureiro do Municipio da Covilhã entregou aos rebeldes do Porto por ser para isso obrigado violentamente"
"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro ultimo sobre requerimento de Manuel José de Sampaio que pede se lhe leve em conta a quantia de 410$000 que como Thezoureiro do Municipio da Covilhã entregou aos rebeldes do Porto por ser para isso obrigado violentamente"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre a nomeação de mais hum Escrivão nos Concelhos reunidos de Lagos, e Aljezur"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre a nomeação de mais hum Escrivão nos Concelhos reunidos de Lagos, e Aljezur"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1843, ácerca do officio do Vice-Presidente do Conservatorio Real de Lisboa expondo os motivos por que alguns Empregados d'aquelle Estabelecimento, não tem os respectivos titulos, e as razões que lhe parecem obvias, para deixarem de os tirar"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1843, ácerca do officio do Vice-Presidente do Conservatorio Real de Lisboa expondo os motivos por que alguns Empregados d'aquelle Estabelecimento, não tem os respectivos titulos, e as razões que lhe parecem obvias, para deixarem de os tirar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1843, ácerca dos Medidores d'Azeite no ver-o Pezo, pedindo a restituição de seus direitos como fôra decedido pelo Concelho de Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1843, ácerca dos Medidores d'Azeite no ver-o Pezo, pedindo a restituição de seus direitos como fôra decedido pelo Concelho de Districto"
"Com respeito á deliberação da Camara Municipal sobre a situação dos empregados temporarios considerados indispensaveis ao serviço Municipal"
"Com respeito á deliberação da Camara Municipal sobre a situação dos empregados temporarios considerados indispensaveis ao serviço Municipal"
"Reclamação dos empregados Municipal (sic) contra a nomeação de [espaço sem nome] para o logar de 1º official da repartição central da respectiva secretaria"
"Reclamação dos empregados Municipal (sic) contra a nomeação de [espaço sem nome] para o logar de 1º official da repartição central da respectiva secretaria"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843 ácerca do Officio do Inspector Geral interino das Obras Publicas para a fiança do Fiel do Cofre da dita Repartição"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843 ácerca do Officio do Inspector Geral interino das Obras Publicas para a fiança do Fiel do Cofre da dita Repartição"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pedindo esclarecimentos sobre duvidas que se lhe offerecem relativo ao provimento do lugar de Escrivão da Camara Municipal"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pedindo esclarecimentos sobre duvidas que se lhe offerecem relativo ao provimento do lugar de Escrivão da Camara Municipal"
"Parecer dado sobre requerimento de João Henriques Victoria em que se queixa do Presidente da Relação de Lisboa relativamente de não ter procedido contra o Escrivão Leiros"
"Parecer dado sobre requerimento de João Henriques Victoria em que se queixa do Presidente da Relação de Lisboa relativamente de não ter procedido contra o Escrivão Leiros"
"Sobre Officio do Official servindo de Secretario d'este Tribunal ácêrca de ausentar-se para o Campo, sem licença o Amanuense Jose d'Almeida Vasconcellos"
"Sobre Officio do Official servindo de Secretario d'este Tribunal ácêrca de ausentar-se para o Campo, sem licença o Amanuense Jose d'Almeida Vasconcellos"
"Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade"
"Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade"
"Licença por tempo illimitado para sahir do Reino, e viajar. O Empregado que com ella sahe, tem direito aos vencimentos?... Requerimento do Conde de Villa Real."
"Licença por tempo illimitado para sahir do Reino, e viajar. O Empregado que com ella sahe, tem direito aos vencimentos?... Requerimento do Conde de Villa Real."
"Ministerio do Reino. Officiaes de Secretaria aposentados. Teem direito á aposentação annual...
"Ministerio do Reino. Officiaes de Secretaria aposentados. Teem direito á aposentação annual de 114$000 reis, estabelecida pelo artigo 4.º da Lei de 6 de Junho de 1859, como compensação dos proventos do Diario do Governo?... Requerimento de diversos Officiaes de Secretarias."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845, ácerca do requerimento em que Jose Pedro Nunes pede ser considerado na graduação, antiguidade e vencimento de 2º Escripturario da Alfandega das sette Cazas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845, ácerca do requerimento em que Jose Pedro Nunes pede ser considerado na graduação, antiguidade e vencimento de 2º Escripturario da Alfandega das sette Cazas"
"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"
"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de Fermino Eduardo Pires de Souza, Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Penella.
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de Fermino Eduardo Pires de Souza, Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Penella.
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