"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845, ácerca da reprezentação em que a Direcção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pede a Approvaçao do Regulamento das Caixas Filiaes para emprestimos a Lavradores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca do Regulamento para a Administração dos Expostos no Districto de Braga"
"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"
"Idem de 17 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, com exercicio na 2ª Secção sobre os motivos que o induzirão a fazer o Regulamento, constante da Copia junta para a Cobrança dos Sellos nas Causas do Ministerio Publico" sobre os motivos que
"Idem ácerca do Projecto de Regulamento do modelo de cartas e sello, e do Jury para os exames de Farmacia"
"Idem de 7 de Abril de 1840 ácerca de se o regulamento de Policia Academica de 25 de Novembro ultimo pode sêr applicavel aos outros Estabelecimentos Litterarios"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Castello Branco, em que pede esclarecimentos sobre varias disposiçoens da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843, relativa ao melhoramento de Estradas"
"Idem de 24 de Novembro de 1840 á cerca de um Regulamento organizado pela Camara Municipal de Lisbôa, relativo a Cemiterios"
"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"
"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 31 d'Agosto de 1841, àcerca do que conthem a copia autentica de huma parte da Consulta da Junta Geral de Didtricto, sobre alteraçõens no Campo de Leiria"
