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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Abril 1855 acerca da pertenção de Manuel Ferreira Seabra Motta e Silva"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Abril 1855 acerca da pertenção de Manuel Ferreira Seabra Motta e Silva"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1854 acerca da sindicancia do Juiz de Direito de Tavira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1854 acerca da sindicancia do Juiz de Direito de Tavira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1852 sobre a recusa do Juiz da Relação dos Açores Manuel Roiz de Mello"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1852 sobre a recusa do Juiz da Relação dos Açores Manuel Roiz de Mello"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março 1854 acerca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Francisco Fortunato Leite"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março 1854 acerca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Francisco Fortunato Leite"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1849 á cerca dos factos que se arguem ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira e Sousa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1849 á cerca dos factos que se arguem ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira e Sousa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira de Souza"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira de Souza"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1852 ácerca dos papeis relativos ao Presidente da Relação de Gôa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1852 ácerca dos papeis relativos ao Presidente da Relação de Gôa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 1 de Maio ultimo á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarda do [Fundão]"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 1 de Maio ultimo á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarda do [Fundão]"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 10 de Abril de 1848, á cerca da quei...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 10 de Abril de 1848, á cerca da queixa do Juiz de Direito da Comarca de Santa Cruz da Ilha das Flores, por se lhe haver retido o seu ordenado pelo Governador Civil"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 11 de Abril a respeito do requerimento de Manuel Duarte Leitão"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 11 de Abril a respeito do requerimento de Manuel Duarte Leitão"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 13 de Julho 1854 a cerca da aposentação do Visconde de Fornos d'Algodres"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 13 de Julho 1854 a cerca da aposentação do Visconde de Fornos d'Algodres"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 21 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Francisco Thomaz da Costa Macedo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 21 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Francisco Thomaz da Costa Macedo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 24 de Novembro 1854 acerca da pertenção de Jose Alves Mariz coelho"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 24 de Novembro 1854 acerca da pertenção de Jose Alves Mariz coelho"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 27 de Maio 1854 acerca da pertenção de Antonio Ozorio de Souza Castro Cabral
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 27 de Maio 1854 acerca da pertenção de Antonio Ozorio de Souza Castro Cabral
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 4 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Jose Manuel d'Almeida Aarão Corrêa de Lacerda"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 4 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Jose Manuel d'Almeida Aarão Corrêa de Lacerda"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 4 de Maio sobre a pertenção do Juiz da Relação dos Açôres Francisco de
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 4 de Maio sobre a pertenção do Juiz da Relação dos Açôres Francisco de
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"
"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça datadas 1ª 31 de Outubro 2ª digo de 1850, 2ª de 20 de Maio de 1851 á cerca do Vice-Presidente da Relação dos Açores ter por inhibido das suas funções procedente da pronuncia em que se acha o Juiz Francisco de Magalhães Coutinho"
"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça datadas 1ª 31 de Outubro 2ª digo de 1850, 2ª de 20 de Maio de 1851 á cerca do Vice-Presidente da Relação dos Açores ter por inhibido das suas funções procedente da pronuncia em que se acha o Juiz Francisco de Magalhães Coutinho"
"Em cumprimento de 5 d'Abril de 1859. Sobre o facto de não ter o juiz de Direito da Comarca de Villa Franca do Campo Caetano Gomes Monteiro, admittido a servir o Bacaharel Theotonio Claudino da Silveira Moniz"
"Em cumprimento de 5 d'Abril de 1859. Sobre o facto de não ter o juiz de Direito da Comarca de Villa Franca do Campo Caetano Gomes Monteiro, admittido a servir o Bacaharel Theotonio Claudino da Silveira Moniz"
"Em cumprimento do Ministro da Justiça de 6 de Outubro 1839 a cerca de Antonio Avelino da Silva Matta"
"Em cumprimento do Ministro da Justiça de 6 de Outubro 1839 a cerca de Antonio Avelino da Silva Matta"
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