"Em cumprimento da Portaria de 29 d'Agosto ultimo sobre a pertenção da ordem 3ª de Loanda"
- PT/AHPGR/PGR/04/018/022
- Item
- 1854 novembro 7
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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"Em cumprimento da Portaria de 29 d'Agosto ultimo sobre a pertenção da ordem 3ª de Loanda"
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, censurando o Governador Geral de Angola por ter determinado o envio para Moçâmedes, de 27 réus que deveriam cumprir pena de degredo no Estado da Índia.