- PT/AHPGR/PGR/05/04/06/098
- Unidad documental simple
- 1849 abril 28
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre a questão de saber se se deve dar execução à sentença de degredo perpétuo para São Tomé e Príncipe de um príncipe do Congo preso numa fortaleza de Luanda ou se deve antes permitir-se a sua permanência em Angola.