- PT/AHPGR/PGR/05/04/11/043
- Item
- 1859 março 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a possibilidade de cidadãos estrangeiros exercerem funções de piloto ou segundo-piloto nos navios portugueses.