"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/124
- Pièce
- 1871 julho 05
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade de apresentação de uma reclamação diplomática, relativamente a situação envolvendo a aplicação do direito marítimo nacional. Perante uma declaração de "inavegabilidade" de um navio emitida pelas autoridades portuguesas, considera que é aos tribunais que caberá a apreciação da eventual responsabilidade que resulte de tal declaração.