Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
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Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
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Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."
Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
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Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
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Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Ofícios com processos para consulta dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros
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Ofícios com processos para consulta dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros
Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça
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Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça
Ofício de remessa de cópias de respostas dadas.
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Ofício de remessa de cópias de respostas dadas.
Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
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Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.
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Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.
Livros da Porta
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Livros da Porta
Livro de registro das respostas para a Junta do Crédito Público
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Livro de registro das respostas para a Junta do Crédito Público
Livro 9º da Porta
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Livro 9º da Porta
Livro 8º da Porta
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Livro 8º da Porta
Livro 7º da Porta
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Livro 7º da Porta
Livro 6º da Porta
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Livro 6º da Porta
Livro 5º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Livro 5º da Porta
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Livro 5º da Porta
Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda