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"Idem de 25 de Junho de 1840 sobre os papeis relativos á colocação do Lyceo Nacional da Cidade do Porto nos Edificios da Academia Polytechnica, e do Colegio dos Orfãos da mesma Cidade, e se por ventura a Camara Municipal da mencionada Cidade póde ser constrangida a ceder os quartos do dito Colegio, que são necessarios para o estabelecimento das Aulas, e quaes os meios legaes de assim se effectuar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Janeiro de 1840 sobre a pretenção de José Joaquim d'Oliveira, Guarda Bandeira da Saude do Porto de Setubal, que exercendo ao mesmo tempo o officio d'Escrivão d'aquella Estação, pede no requerimento junto, ser abonado com o ordenado Correspondente ao Cargo que interinamente serve, alem daquelle que vence como Guarda Bandeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 de Agosto de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de Santa Justa, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem ao Escrivão daquelle Juizo, e bem assim ao Porteiro, pelas arremataçoens a que ordinariamente se procede nos Casos em que o mesmo Juiz declara na representação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 8 de Agosto de 1840 sobre a informação do Administrador Geral de Lisboa em data de 3 do Corrente mez, e a representação a que esta se refere, na qual o Juiz ordinario de Palmella pede se lhe declare a verdadeira intelligencia do Artº 483 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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