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"Idem de 29 d'Abril de 1840 sobre representação da Junta Administrativa da Camara dos Deputados com a proposta dos Empregados da Secretaria da mesma Camara, que suppondo haver caducado o Contracto feito com David da Fonseca Pinto para a impressão e publicação das sessões, propoem tomar sobre si a nova empresa, com as condições que expressão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre d...

"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre dirigio ao Administrador Geral, bem assim outra do mesmo Administrador Geral, ácerca da deficiencia do Codigo Administrativo, na parte em que permitte ás Camaras com os Eleitos de Freguezias suprirem o deficit por meio de fintas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 21 de Março de 1839 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna «, pregunta se o Magistrado Superior Administrativo, ou os seus Delegados, quando entrarem em alguma Praça de Guerra em diligencia Confidencial do Serviço, devem aprezentar-se aos Governadores Militares, e dar-lhes conhecimento da Comissão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

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