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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de julho de 1846, em que participa que o seu delegado na 3.ª vara do Porto, Carlos Vieira da Mota, começou a gozar a régia licença que lhe foi concedida em portaria de 26 de junho de 1845.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 14 de julho de 1846, com as declarações, de que trata a portaria do Ministério da Justiça de 7 de abril de 1845, do delegado da comarca de Barcelos, Luís Martins Vilaça, e do delegado na 1.ª vara da comarca do Porto, Francisco José de Azevedo Coutinho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, participando ter fugido da cadeia do julgado de Veiros, comarca de Fronteira, o réu Francisco Raimundo, em consequência de arrombamento feito pelo lado de fora, tendo-se logo instaurado o competente processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 9 de julho de 1846, relativo ao facto praticado por José Manuel Teixeira de Carvalho no Tribunal da Relação do Porto, remete um ofício do procurador régio daquela Relação, de 17 do mesmo mês, participando que o réu foi pronunciado e foram passadas ordens para a sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de julho de 1846, participando o falecimento de Francisco Xavier de Carvalho, delegado da comarca de Alcobaça, e informando que se encontra no exercício daquela delegação Caetano de Brito e Melo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 20 de julho de 1846, relativo à necessidade da presença do juiz de direito da comarca de Mirandela, que tinha abandonado o lugar com medo dos guerrilheiros, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 do mesmo mês, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mirandela, nos quais se alerta novamente para a urgente necessidade de recolher à comarca o juiz de direito, por forma a evitar que os atuais substitutos daquele juiz sejam os instrutores dos processos que têm de ser instaurados contra os que ali praticaram factos insurrecionais a favor do usurpador.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 24 de julho de 1846, com as declarações de que trata a portaria do Ministério da Justiça de 7 de abril de 1845 de José de Morais Faria e Carvalho, delegado do procurador régio na comarca de Bragança.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de julho de 1846, com outro do seu delegado na comarca de Sabugal, participando que o presbítero João Manuel Fraga foi absolvido em audiência de polícia correcional, no processo que lhe foi instaurado por ter resistido à suspensão do exercício de todas as funções e atos paroquiais da igreja de São João Evangelista, no concelho de Castelo Mendo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de julho de 1846, participando que, tendo sido soltos, no dia em que teve lugar o movimento nacional em Vila Franca de Xira, três presos que se encontravam na cadeia daquela vila, ele ordenara ao respetivo delegado que declarasse o nome e demais circunstâncias dos presos, o que este satisfez no ofício que envia junto por cópia, sendo enviada ao governador civil de Lisboa a nota relativa a dois dos réus, para se proceder à sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita que sejam devolvidos os documentos que acompanharam o seu ofício de 16 de julho de 1846, sobre o subdelegado no julgado de Soza, Manuel Maria Rangel de Quadros, conforme tinha solicitado nesse mesmo ofício, a fim de os remeter ao procurador régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 21 de julho de 1846, acerca da entrega na Pagadoria da 3.ª Divisão Militar da quantia de 72 mil réis cobrados por conta do alcance do praticante do extinto Comissariado, José da Costa Guimarães e Silva, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 do mesmo mês, em que participa ter-se realizado a entrega da totalidade do referido alcance, na importância de 84$867 réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 21 de julho de 1846, participando que o povo do julgado de Oleiros, e algum de fora, demitiu o subdelegado daquele julgado, José Lourenço Antunes, e nomeou Domingos Barata da Silva para aquele cargo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de julho de 1846, informando que o bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas, delegado na comarca do Funchal Oriental, começou no dia 30 de junho a gozar a licença de três meses que lhe foi concedida, deixando a delegação entregue ao bacharel António Pacheco Ribeiro Nunes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, de 15 de julho de 1846, em que representa a falta de segurança da cadeia da cidade, as tentativas de evasão dos presos e a conveniência da sua trasladação para a cidade do Porto, a qual ainda não se pode efetuar por falta de tropa que acompanhe os presos, e pede que sejam tomadas providências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de julho de 1846, em que informa que não chegou a instaurar-se processo algum contra o escrivão do juiz eleito da freguesia de Santiago, no julgado de Almada, Mariano José Coutinho Gorjão, pela conivência com o réu pronunciado no juízo de direito daquele julgado pelo crime de homicídio, por falta de provas da revelação do segredo de justiça que lhe foi atribuída.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vouzela, participando que, no dia 3 de julho de 1846, encontrando-se o oficial de diligências do julgado de São Pedro do Sul, João de Almeida Simão, numa rua daquela vila, com António de Almeida Brito, e pretendendo prendê-lo por ser culpado de diversos crimes graves, foi por ele morto com um tiro de espingarda, tendo o agressor também sido apunhalado pela mulher do morto e morto com um tiro de espingarda disparado por outro individuo. O procurador-geral informa que ordenou ao delegado da comarca que fizesse promover os termos judiciais do processo por aqueles crimes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do requerimento em que os oficiais da armada Paulo Centurini e Rafael da Silva Campos se queixam da demora na remessa do juízo de direito da comarca de faro para a Relação do distrito, da apelação interposta pelo Ministério Público da sentença proferida naquele juízo que julgou má presa a apreensão feita no dia 23 de setembro de 1845, no iate português "Restauração", carregado de tabaco e outros objetos de contrabando. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Faro, de 12 de julho de 1846, em que informa que esta causa ainda não foi julgada na primeira instância, devido ao atraso que teve no juízo de direito do 1.º Distrito Criminal de Lisboa o cumprimento de uma deprecada para a inquirição de uma testemunha referida do sumário, mas que brevemente o processo vai entrar em julgamento.