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"Idem de 2 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Villa Real expondo a u...

"Idem de 2 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Villa Real expondo a urgente necessidade de se adoptarem as medidas que elle propõe sobre os passaportes e bilhetes de residencia dos estrangeiros que vem de Galiza annualmente entregar-se ao Serviço Agricola das nossas Provincias ao Norte do Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, incluindo por copia, o do Presidente da Camara Municipal d'aquella Cidade, expondo que, por falta dos portadores das Actas das Assemblêas Eleitoraes, não se constituio a Mezaa na Cabeça do Circulo Eleitoral, para o apuramento dos votos do Substituto de Senador"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Março de 1840 sobre o officio do Vice Reitor da Universidade de Coimbra à cerca dos inconc«venientes que podem haver de sobre estar-se no provimento das Cadeiras que estavão a cargo dos Lentes proximamente nomeados Bispos, emquanto as Bulas de sua Confirmação não obtiverem o Regio Beneplacito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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