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"Idem de 14 de Março de 1840 sobre requerimento de Domingos Manoel Pereira de Carvalho pedindo se lhe declare qual he a authoridade competente para authorisar a venda de hum prazo em vidas foreiro a Igreja de Nossa Senhora das Jonias de Pitoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um foro em Pitões das Júnias.

"Idem de 13 de Março de 1840 sobre os papeis relativos á pertenção de Antonio Felix de Mendonça Arraes, que pede se mande cumprir a deliberação do Conselho de Destricto que proveo o seu recurso á cerca de huma pensão que lhe fora arbitrada pela Commissão Minicipal de Lisboa e que as Camaras seguintes recusarão pagar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre Representação, do Administrador Geral do Porto, referi...

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre Representação, do Administrador Geral do Porto, referindo-se ao que lhe representou o Administrador do Julgado de Santa Catharina d'aquella mesma Cidade, pede esclarecimentos acerca do modo porque se deve proceder aos Inventarios e arrecadação das heranças jacentes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende sa...

"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende satisfazer ao exigido no Decreto de 21 de Junho de 1838 na parte em que ordenou apresentasse a approvação do Contracto da cessão e trespasse a favor do dito Jacinto Dias Damazio do direito que tinhão aos lucros da Companhia das minas de Carvão de Pedra os socios Luiz Antonio REbello da Silva, e João Antonio d'Almeida Junior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Março de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Lisboa, ao qual participara o Administrador do Conselho de Almada a extinção da Irmandade das Almas erecta na Igreja de S. Thiago, pedindo se lhe declare o destino que deve dar ao espolio da dita Irmandade, que foi inventariado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Janeiro de 1840 sobre requerimentos dos dois Provedores e Irmãaos das Casas de Meziricordia de Villa Viçosa, e de Gaffete em que pedem, a 1ª authorisação para effectuar a troca de huma propriedade de Cazas que possue, por dois Olivaes de Bartholomeu Beltrão; e a 2ª se determine que ao Padre Antonio José de Paiva Biscaia somente se epague o que se lhe dever pelos rendimentos da Capella instituida pelo Padre Antonio Dias Biscaia, que se achão por cobrar desde 1822"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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