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"Processo relativo ao pedido de João Mendes Ferreira para que se sustenha a entrega do espólio de um súbdito português falecido em Valparaíso, Peru, por meio de telegrama aos respetivos consulares"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que não deve ser deferida a pretensão e que o signatário do documento não mostra estar autorizado a fazer tal pedido.

"Processo alusivo à concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".

"Perdão pedido por Ivo da Costa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. O indulto foi requerido pela mãe do condenado, que afirma não ter sido o filho o autor do crime, mas sim Vasco Miguel.

"Processo em que a Câmara Municipal de Pombal pede uma porção de terreno pertencente à estação postal para melhoramento da via pública"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "disposição alguma legal concede ao Governo poderes para alienar bens do Estado por mera cedência ou doação", não podendo deferir o pedido por um ato de poder executivo.

"Perdão pedido pelo réu António João"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se pelo pedido de perdão da pena imposta a António João, por um crime de que resultou a morte da vítima, mas sem intenção de matar.

"Processo em que Boaventura Rodrigues de Sousa pede o pagamento de diversos bilhetes do Tesouro pertencentes à herança de José Francisco Ramos de Faria de quem é testamenteiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que não lhe pode ser deferida a sua pretensão, "enquanto não mostrar que pelo testamento ficou autorizado a proceder à cobrança de tais dívidas ou se juntar bastante procuração de todos os interessados para esse fim".

"Perdão pedido por Manuel Henriques, soldado n.ºs 11/788 da 3.ª/2.º de caçadores n.º 4"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o indulto requerido por Manuel Henriques, soldado de caçadores n.º 4. Considera ser "inconvenientíssimo para os outros reclusos a sua permanência ali, por ser contagiosa a moléstia que o aflige".

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