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"Officio do ministerio da guerra de 7 de setembro de 1872, respeitante ao tenente em inactividade temporaria, sem vencimento, Luiz Augusto de Cerqueira, prezo para conselho de guerra, e mandado pôr em liberdade em 17 de junho de 1871."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo do tenente Luís Augusto de Cerqueira.

"Officio do ministerio da guerra de 27 de agosto de 1872, acerca do requerimento do capitão do batalhão de caçadores n.º 5 João Nepomuceno de Souza Andrade, pedindo a annullação do debito que se lhe fizera, como membro do conselho administrativo n.º 2."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido apresentado por oito vogais membros do conselho administrativo do batalhão de caçadores n.º 2 para lhes serem anulados os débitos relativos ao alcance de valores pertencentes ao Estado, levado a cabo pelo ex-capitão Teodoro José Inácio de Machado, expulso do exército por acórdão de 31 de maio de 1872.

"Officio do ministerio do Reino de 12 de julho de 1872, sobre a pretenção dos emprezarios das cazas de emprestimos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do artigo 4.º do decreto de 23 de janeiro de 1854, relativo às casas de empréstimos sobre penhores. O artigo 4.º refere-se à prévia e autêntica avaliação dos objetos que se empenharem feita, pelo menos, por um dos avaliadores autorizados no concelho.

"Officio do ministerio das obras publicas de 5 de setembro de 1872, acerca dos estatutos com que pretende fundar-se a associação esperança de todas as classes, em Ramalde, concelho de Bouças."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da aprovação dos estatutos da Associação Esperança de Todas as Classes, de Ramalde, no então concelho de Bouças.

"Officio do ministerio da marinha de 6 de julho de 1872, acerca do juiz de direito da comarca de Macáu e Timor, resolver ir fazer correição no julgado independente de Timor, e exigir abonos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos diversos processos relacionados com os atos praticados pelo juiz de direito de Macau, António Ferreira de Lacerda.

"Portaria do ministerio da guerra de 5 de setembro de 1872, acerca da pretenção do capitão d'artilheria, n.º 3, José Manoel de Araujo Corrêa de Moraes, pedindo a admissão de um filho seu no collegio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do capitão do regimento n.º 3 José Manuel de Araújo Correia de Morais para que o seu filho perfilhado, Augusto Manuel de Araújo Correia, fosse admitido como aluno pensionista no Colégio Militar.

"Officio do ministerio do reino de 8 de julho de 1872, acerca da pretenção dos actores do Theatro de D Maria 2.ª - Theodorico Baptista da Cruz, João Anastacio Rosa Junior e Gertrudes Rita da Silva - instando de novo pelo pagamento dos beneficios, que não se realisaram no anno de 1869-1870."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Teodorico Baptista da Cruz, João Anastácio Rosa Júnior e Gertrudes Rita da Silva, atores do Teatro D. Maria II, reclamando o pagamento dos benefícios que não foram realizados no ano de 1869-1870 pela Sociedade da Trindade, empresária do mesmo Teatro.

"Requerimento de Joaquim José Canelhas, João Duarte Ferreira e Antonio Maria - o Saias, pedindo a commutação da pena em que foram julgados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Joaquim José Canelhas, João Duarte Ferreira e Antonio Maria, o Saias, condenados pelos crimes de homicídio e roubo.

"Officio do ministerio da guerra de 20 de junho de 1872, acerca do processo relativo ao soldado do regimento de cavallaria n.º 2 - lanceiros da Rainha, José da Costa, condemnado na pena de trabalhos publicos, pedindo a commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do soldado José da Costa, condenado pelos crimes de deserção, ofensas corporais, fuga da cadeia e homicídio.

"Officio do ministerio da Justiça de 1 de julho de 1872, acerca do processo que diz respeito á pretenção de Joaquim José Canelhas, em que péde perdão da pena de degredo perpetuo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena de Joaquim José Canelhas, condenado pelos crimes de roubo e assassinato.

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