"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1844, á cerca de Paulo Lopes da Matta pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Amalia Freire da Matta"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1843, á cerca dos emolumentos que o Bibliothecario Mór da Corte pertende sobre a importação de Livros Portuguezes impressos em Paizes Estrangeiros"
"Idem em Virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca das arguiçoens feitas ao Administrador do Concelho d'Olhão, ao Juiz Ordinario, e ao Juiz de Direito da Comarca de Faro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Villa Viçoza, pedindo pagar em prestações annuais o que deve de Contribuições á Universidade"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 14 de fevereiro de 1844, ácerca do Conde de Farrobo, pedindo faculdade para lavrar differentes Minas do Concelho de Loulé"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1844, á cerca da Companhia dos Vinhos do Douro que pede uma declaração no Regulamento de 23 de Outubro de 1843 para se evitarem dois varejos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Abril de 1843, á cerca de D. Francisco de Paula Pimentel de Brito do Rio, pedindo a entrega de um quadro existente na Aula d Pintura Historica"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Outubro de 1843, ácerca de Alexandre da Costa, que tendo sido preso, processado, e absolvido, está á ordem do Governador Civil de Lisboa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1844, á cerca José Jacinto Martins, pedindo Alvará de Legitimação para hum seu filho"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1843, e 22 de Dezembro do mesmo anno, á cerca da Camara Municipal de Tavira pedindo seja dimittido do officio de Secretario da mesma o que actualmente esta servindo, pelos abusos que pratica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1843, sobre a providencia de prorrogar o praso do pagamento dos devedores do Estado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, sobre o officio do Governador Civil de Lisboa, sobre o modo como se devem verificar as intimações administrativas para se reputarem legaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1844, sobre conceder-se o regio Beneplacito ao Breve Apostolico, que concede aos alumnos da Caza Pia de Lisboa a faculdade para comerem carne nos dias de abstinencia, excepto os mencionados no mesmo Breve"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca do Conde de Terena, sobre direitos de Mercê do cargo que exerce como Reitor da Universidade de Coimbra"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Inspector Geral dos Theatros, dando conta do resultado dos exercicios publicos dos alumnos do Conservatorio Real de Lisboa, pede que seja invalidada a decisão do Jury de declamação, e approvada a divisão dos premios, que indica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1843, sobre o requerimento dos Percadores do Barreiro, Seixal e Trafaria, em que se queixão do imposto de 20 reis de terrado que a Camara lhe impôz na Ribeira Nova"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1844, á cerca de ser ou não licito aos Inglezes revestidos de caracter publico em serviço da sua Nação, e residentes neste Reino fundar Hospitaes temporarios ou permanentes n'este Paiz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1844, sobre a Representação do Conselho de Saude Publica do Reino, relativa ao concurso de Vice-Consul Britanico em Bellem no acto da visita"
