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"Idem de 29 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento em que João Francisco de Sequeira, Professor da Escola Normal do Funchal, pede licença para vir a Lisboa estudar, e Representação, em que o Concelho da Escola Medico Cirurgica do Porto propoe sejão aliviadas do pagamento dos Direitos de Mercê, os Empregados menores d'aquella Escola"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre o officio da Administração Geral d'Evora á cerca da licença que o Reitor e Mesarios da Irmandade do Sacramento erecta na Freguesia de Santo André de Estremoz, pedem para dár de afforamento perpetuo e fraterno, huma Azenha que a mesma Irmandade possue na Freguesia de Santo Estevão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com o imposto sobre a venda de cereais previsto no Decreto que reformou o Terreiro Público.

"Idem de 7 de Setembro de 1839 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, ponderando os inconvenientes que resultão ao Serviço Publico de recahirem as nomeaçoens d'Estanqueiros do Contracto das Saboarias, com pessoas que pela sua qualidade se não empregão na venda d'aquelle genero"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos à contestação suscitada entre a Camara Municipal de Alhandra, e a Direcção da Companhia de Navegação das Barcas movidas por Vapôr no Tejo e Sado, á cerca da construcção de huma Ponte de Madeira que a mesma Companhia pertende estabelecer no Cais da referida Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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