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"Ao ministro da Justiça acerca de não haver na comarca de Alijó bacharel que queira aceitar o serviço interino do Ministério Público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 7 de agosto de 1846, acompanhado de outro do juiz substituto na comarca de Alijó, em que informa que naquela comarca não há bacharel que queira aceitar o serviço interino do Ministério Público. O Procurador-Geral informa que o procurador régio já sugeriu ao juiz que nomeasse interinamente para este cargo outro cidadão, mesmo sem ter o grau de bacharel, e propõe ao ministro que se ordene ao bacharel nomeado ultimamente que tome posse imediatamente e entre no exercício do lugar.

"Ao ministro da Justiça acerca do estado de desordem em que se acha no pessoal do juízo na comarca de Lousã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 8 de agosto de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lousã, em que expõe o estado de desordem no pessoal daquele juízo, entendendo que só pode remediar-se o mal pela colocação de um juiz e de um administrador do concelho que façam respeitar a lei.

"Ao ministro da Justiça acerca da recusa do substituto do juiz de direito da comarca de Meda sem prévia resolução superior, formar o processo pelos gritos sediciosos que no dia 29 de junho se levantaram na freguesia da Prova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de agosto de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca da Mêda, em que informa que o substituto do juiz de direito daquela comarca recusa formar o processos pelos gritos sediciosos, a favor do "proscrito usurpador", que no dia 29 de junho, se levantaram na freguesia da Prova. O Procurador-Geral refere que o procurador régio já ordenou àquela delegação que instasse novamente pela formação da culpa, interpondo os recursos competentes dos despachos indeferidos, e que é necessário que seja colocado um juiz de direito proprietário na comarca, para fazer cessar as funções do referido juiz substituto, que se torna suspeito nesta matéria.

"Ao ministro da Justiça acerca da suspensão do escrivão do juízo da comarca de Abrantes, José da Silva Rosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, participando que o juiz substituto de direito na comarca de Abrantes, que se encontrava em exercício no dia 30 de julho, em execução das ordens que tinha recebido, suspendeu o escrivão do juízo, José da Silva Rosa, que tinha sido exonerado por decreto de 8 do mesmo mês e que, passando o primeiro substituto, Zacarias Alves Faca, a exercer as funções de juiz, nomeou interinamente o escrivão demitido.

"Ao ministro da Justiça acerca do escrivão e tabelião que foi do julgado da Póvoa de Varzim, José Pereira Azurar, sobre escrituras em que incluiu certidões falsas de pagamentos das sisas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Vila do Conde, de 13 de agosto de 1846, participando que o antigo escrivão e tabelião do julgado da Póvoa de Varzim até outubro de 1845, Joaquim José Pereira Azurar, e que foi restituído ao ofício, por decreto de 21 ou 22 de julho de 1846, durante o tempo em que exerceu aquele ofício, celebrou seis escrituras de venda em que incluiu certidões falsas de pagamento das sisas, que ele próprio tinha forjado. Para além disso, conseguiu roubar a Fazenda Pública. O Procurador-Geral é de opinião que este tabelião notário, antes de ser processado, deve ser demitido.

"Idênticos ao mesmo ministro, acerca da posse dos bacharéis Adriano de Morais Pinto de Almieda, de delegado do procurador régio na comarca de Soure, do bacharel Pedro dos Santos Freire, da comarca de Santarém, e do Dr. Joaquim José da Mata, da comarca de Cantanhede"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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