- PT/AHPGR/PGR/04/002/212
- Pièce
- 1843 julho 14
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o tribunal competente para dirimir litígios envolvendo réus de nacionalidade estrangeira.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Lº 3º - António Maria do Couto Monteiro
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Lº 8º - Caetano de Seixas e Vasconcelos
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Lº 4º - António Maria do Couto Monteiro
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Lº 1º - Diogo António de Sequeira Pinto
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Lº 1º e Suplemento - António Maria do Couto Monteiro
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Lº 2º - António Maria do Couto Monteiro
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Lº 1º - António Cardoso Avelino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Lº 2º - Aníbal Aquiles Martins
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Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
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Lº 4º - Pedro Augusto de Carvalho; Diogo António de Sequeira Pinto
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