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"Idem de 15 de Março e 17 de Julho de 1839 sobre a representação em que a Junta de Parochia ...

"Idem de 15 de Março e 17 de Julho de 1839 sobre a representação em que a Junta de Parochia de Nossa Senhora da Boa Viagem de Massarelos se queixa de lhe haver sido tirada huma porção de terreno da Brevia dos extinctos Monges Benedictinos no Bicalho, e que servia de Cemitério para a Freguesia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca do pagamento dos transportes, que ainda se estão devendo aos bagageiros, que condusirão de Sines para Alcacer do Sal o que pertencia ao Batalhão Provisorio de Infantaria Nº 1; Tendo-se duvidado do dito pagamento por se não apresentarem os devidos documentos2

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues ...

"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à proposta de construção de uma ponte sobre o Rio Sado, por conta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Braga expondo as duvidas que se offerecem sobre a execução do Decreto de Maio ultimo, no que respeita ao pagamento da Decima parte do vencimento dos Secretarios das Juntas do Lançamento da Decima e impostos annexos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 25 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Villa Real, partecipando que algumas Juntas de Parochia se tem recusado ao cumprimento das decisoens do Conselho de Destricto, sobre o arbitramento da Congrua dos Parochos, e perguntando se tambem incumbe ao Conselho, comunar a multa de cincoenta mil reis ás ditas Juntas de Parochia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Julho de 1839 sobre o requerimento de D. Maria Leonor Carolina da Conceição Manoel Vilhena, pede se lhe passe carta de Administração dos bens pertencentes á Alcaideria Mór de Alegrete dos quaes ficou no usofructo por morte de seu pae D. Christovão Manoel de Vilhena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre o requerimento dos habitantes da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Conselho de Tavira, pedindo a conservação e restabelecimento dos premios ou quotas em generos, que os mesmos habitantes pagavão annualmente aos respectivos Parechos, e que forão abolidos pela Carta de Lei de 5 de Março do correne anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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