Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Serafim dos Anjos, o Zaragata, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João de Oliveira, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. O réu foi condenado pelo crime de homicídio voluntário na pessoa de Isidora Miraldes, apesar de sempre ter negado a autoria do crime.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Duarte, condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de programa que tem de ser submetido à 4.ª Conferência do Direito Internacional Privado, especificamente sobre o projeto da convenção sobre falências, que se refere a determinar uma nova competência para as declarações de falência relativas a estrangeiros, a abonar entre os Estados contratantes.