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Processo em que Almira Vítor Cordon, por si e por seus filhos e enteado menores, Jorge Vítor, Maria Clotilde e José Vítor, pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Maria Vítor Cordon, capitão do quadro ocidental de África

Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.

Dúvida levantada pelo procurador-geral da Coroa e Fazenda em Moçambique sobre se os empregados das companhias com direitos majestáticos devem ou não ser considerados empregados públicos para os efeitos do artigo 291.º do código penal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.

Processo em que Maria Rosa pede o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido filho, 2.º marinheiro da armada

Contém ofício da Contabilidade de Marinha do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 14 de janeiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de janeiro de 1902, escrito sobre o ofício.

Reclamação do juiz da Relação de Lisboa João José da Silva contra a contagem do tempo de serviço que lhe foi feita para efeitos da concessão do aumento do terço do ordenado

Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de julho e 6 de novembro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto e 2 de dezembro.

Reclamação do juiz da Relação de Lisboa Francisco António Ochoa contra a contagem do tempo de serviço que lhe foi feita para efeitos da concessão do aumento do terço do ordenado

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 3 de novembro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.

Proposta de adoção de providências governativas que remedeiem os inconvenientes resultantes da incorporação dos bens e rendimentos da extinta Colegiada de São João Baptista de Coruche no fundo aplicado à sustentação do culto e clero

Consulta acerca da proposta do arcebispo de Évora de adoção de medidas governativas com o intuito de remediar os inconvenientes resultantes da incorporação dos bens e rendimentos da extinta Colegiada de São João Baptista de Coruche no fundo aplicado à sustentação do culto e clero.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 25 de agosto de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de novembro.

Processo em que Maria da Conceição Moreira pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido tio, Luís Manuel Moreira, pároco da freguesia de Favaios, concelho de Alijó

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de setembro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de outubro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Francisco António das Neves Veloso, António Joaquim das Neves Rebelo Veloso, Maria José das Neves Rebelo Veloso e o bacharel Manuel Maria das Neves Rebelo Veloso pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, o bacharel José Maria das Neves Rebelo Veloso, juiz de direito no quadro da magistratura

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de setembro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Maria Vitória de Roure Pietra Clemente pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o bacharel Francisco de Assis Clemente, juiz de direito no quadro da magistratura judicial sem exercício

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 26 de agosto de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de setembro, escrito sobre o ofício.

Aposentação do presbítero João Inácio Tavares, pároco da Igreja de São Martinho de Estoi, no concelho de Faro

O objetivo da consulta era saber se, não tendo o presbítero sido julgado pela junta médica absolutamente impossibilitado de continuar a exercer o ministério paroquial, pode ser aposentado ou se, como o requerente pretende, deve ser submetido a novo exame médico.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de agosto de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de setembro.

Processo em que Júlia Guedes Cardoso Machado pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o bacharel António de Sousa Pinto Cardoso Machado, na qualidade de secretário do Tribunal do Comércio do Porto

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 23 de agosto de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de agosto, escrito sobre o ofício.

Pedido de concessão do aumento do terço do ordenado pelo conselheiro Luís Fisher Berquó Poças Falcão, juiz da Relação de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 3 de julho de 1902, mapa com resumo do tempo de serviço do conselheiro e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de julho e expedido a 1 de agosto.

Pedido de concessão do aumento do terço do ordenado pelo conselheiro António de Almeida e Cunha, juiz da Relação de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 3 de julho de 1902, mapa com resumo do tempo de serviço do conselheiro e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de julho e expedido a 1 de agosto.

Pedido de concessão do aumento do terço do ordenado pelo conselheiro Eduardo Abranches Ferreira da Cunha, juiz da Relação de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de julho de 1902, mapa com resumo do tempo de serviço do conselheiro e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto.

Pedido de concessão do aumento do terço do ordenado pelo bacharel Francisco António Ochoa, juiz da Relação de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de julho de 1902, mapa com resumo do tempo de serviço do juiz e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de julho, expedido a 1 de agosto.

Proposta de extinção da Colegiada de São João Baptista de Coruche e de incorporação dos seus bens e rendimentos no Seminário de Évora

Consulta acerca da proposta do arcebispo de Évora de extinção da Colegiada de São João Baptista de Coruche, por falecimento do último dos seus beneficiados, o presbítero João da Silva Rosa, e da incorporação dos seus bens e rendimentos no Seminário daquela cidade.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 10 de janeiro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de julho.

Processo em que Maria Madalena Lima Nunes pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Augusto César de Sá, na qualidade de juiz de 1.ª classe da comarca de Vila Nova de Famalicão

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 17 de junho de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de julho, escrito sobre o ofício.

Pedido de aumento do terço do ordenado pelo bacharel João de Sousa Vilhena, juiz de direito da 5.ª vara da comarca de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de abril de 1902, mapa com resumo do tempo de serviço do juiz e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de junho.

Dúvida acerca do modo como devem ser constituídas as comissões de recenseamento dos jurados para as causas crime

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de junho de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de junho.

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