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"Idem de 8 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Penamacor, pedindo que a de Monsanto seja obrigada a indemnisa la da quantia em que tinha sido collectados os Povos que pertencerão ao Conselho de Penamacor, antes de annexados, como agora o forão ao de Monsanto "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 12 de Julho de 1838 sobre o requerimento dos Lentes das Aulas do Commercio de Lisboa, pedem, que o curso das ditas Aulas, continuando a sêr considerados de Instrucção Superior, gôse da mesma graça que pela Carta de Lei de 9 d' Abril do corrente anno, foi concedida aos Estudantes que no corrente anno lectivo frequentassem as disciplinas dos diversos Cursos de Instrução Superior "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 19 de Julho de 1838 sobre a Representação do Juiz de Direiro d' Evora, pede que seja alterada a Portaria de 11 de Março de 1835, determinando-se que as Camaras entreguem nos respectivos Cartorios os Inventarios findos e que se estabeleça em cada Districto hum Depositario do Cofre dos Orfãos nomeados pelas Camaras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, pedindo se lhe declare 1 º se podendo qualquer Cidadão recorrer das deliberaçõens da Camara, não poderá d' ellas recorrer o Veriador Fiscal ou qualquer outro em nome do Municipio, e a beneficio deste. 2 º se lhe he vedado evitar as reivindicaçoens, como indica a deliberação do Concelho de Destricto a que se refere. 3 º se a Portaria de 7 de Março de 1834, lembrada na mesma deliberação coarta a attribuição concedida a Camara pelo Artigo 82 § 29 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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