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"Ao ministro da Justiça acerca do salário de caminho aos curadores natos dos órfãos pela outorga nas escrituras de contrato em que é necessária a sua assistência"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Dá conhecimento da decisão sobre a dúvida suscitada pelo delegado do procurador régio na comarca de Angra acerca da competência do salário de caminho aos curadores natos dos órfãos pela outorga nas escrituras em que é necessária a sua assistência, dúvida que o procurador régio já tinha resolvido no sentido negativo.

"Ao ministro e secretário de estado dos negócios eclesiásticos e da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 22 de setembro último acerca da necessidade da extradição do réu Joaquim Alberto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.

"Ao ministro da Justiça acerca de várias dúvidas propostas pelo delegado interino na comarca de Coimbra, sobre o cumprimento do decreto de 24 de dezembro de 1846 relativo à forma do processo especial sem intervenção do júri"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Coimbra, de 16 de janeiro de 1847, com várias dúvidas sobre a execução do decreto de 24 de dezembro de 1846, bem como a cópia do ofício que dirige àquele delegado, resolvendo as dúvidas.

"Ao ministro da Justiça acerca do delegado do procurador régio na comarca de Aldeia Galega, que representa que a ação da justiça está suspensa na mesma comarca pela falta de juiz de direito e pela recusa dos juízes substitutos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, em que representa que a ação da justiça está suspensa naquela comarca por falta de juiz de direito e pela recusa dos substitutos. Acrescenta que, como já foi nomeado um juiz de direito, pelo decreto de 8 de janeiro, é de parecer que se lhe deve ordenar que, com a maior brevidade, tome posse do lugar.

"Ao ministro da Justiça acerca da sentença proferida contra o réu José Maria do lugar de Sarafujo, julgado de Mafra, pelo estupro violento em uma exposta de 8 anos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 23 de maio de 1845, relativo ao processo instaurado sobre o crime de estupro violento cometido por José Maria, do lugar de Sarafujo, freguesia de Santo Isidoro, no julgado de Mafra, na pessoa de uma exposta de oito anos, dada a criar pela Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de janeiro de 1847, com a cópia da sentença proferida em 27 de junho de 1845, pela qual o réu foi condenado a seis meses de prisão. Uma vez que esta sentença não deixa avaliar a justiça da mesma, o Procurador-Geral informa que exigiu do procurador régio que lhe remeta outra certidão da sentença, acompanhada dos quesitos ao júri, para, na presença dela, se poder conhecer da justiça do julgado e se tomarem as providências adequadas.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Augusto Pereira de Araújo do lugar de delegado do procurador régio da comarca de Sintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 1 de dezembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que expedisse ordens para que o delegado do procurador régio na comarca de Sintra tomasse imediatamente posse do seu lugar, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro, participando que o seu delegado na comarca de Sintra está a exercer funções desde o dia 3 do mesmo mês.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, pelo auxílio prestado à revolta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, participando que o Ministério Público requereu a formação do corpo de delito sobre o crime de auxílio à revolta prestado pelo juiz ordinário do julgado de Oeiras, o qual ainda não se concluiu devido à demora da remessa, pela administração do concelho de Oeiras, da relação das testemunhas.

"Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita em um barco varino, n.º 26-8-41, de que era arrais Manuel Patrício, constante de comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para os rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, participando que, após ser informado da apreensão feita num barco varino, de que era arrais Manuel Patrício, onde constavam comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para fornecer os rebeldes, remeteu ao seu delegado da 1.ª vara os objetos apreendidos e ordenou-lhe que promovesse os termos do competente processo.

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, dizendo achar-se na mesma comarca reconhecido o Governo legítimo de Sua Majestade a rainha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, José Ribeiro Rosado, em que participa que em toda a comarca foi reconhecido o governo legítimo de Sua Majestade e declara que está a servir interinamente aquele cargo desde maio de 1846, por nomeação do juiz de direito substituto, por não terem produzido efeito duas nomeações que se fizeram.

"Ao ministro da Justiça acerca da simulação das vendas de cavalgaduras com o fim de ficarem subtraídas ao alistamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de janeiro de 1847, participando que já se instaurou o processo pela simulação das vendas de cavalgaduras, com o fim de ficarem subtraídas ao alistamento, o qual vai seguindo os seus termos, apesar das dificuldades.

"Acerca da remessa para o Tribunal do Tesouro Público, dos autos cíveis entre partes a Fazenda Nacional e o conde dos Arcos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido à rainha. Informa que pelo Supremo Tribunal de Justiça foram remetidos para o Tribunal do Tesouro Público os autos cíveis da revista entre a Fazenda Nacional e o conde dos Arcos, por se ter anulado o processo "pela incompetência do poder judiciário".

"Ao ministro da Justiça, acerca de Ernesto Francisco Loforte e João António Caleia, escrivães e tabeliães que foram do juízo ordinário do julgado do Seixal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral. Informa que não lhe parece haver fundamento bastante para se proceder atualmente contra João António Caleia, antigo escrivão e tabelião do juízo ordinário do julgado do Seixal.

"Ao ministro do Reino, acerca do julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & Companhia fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Estando marcado para o dia 23 de dezembro de 1846, na 6.ª vara de Lisboa, o julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & C.ª fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros de São Carlos, em Lisboa, e São João, no Porto, para se julgar extinta a hipoteca e se mandar fazer o distrate do registo da mesma, com o fundamento de o seu afiançado ter cumprido as obrigações e condições do seu contrato, solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que possam servir a bem da Fazenda.

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