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"Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Manoel Gomes dos Santos, pede a entrega da quantia de quinhentos e cincoenta e seis mil reis em papel, parte de hum Conto cento e treze mil e sete centos noventa e cinco reis que lhe devia ser entregue no Deposito Publico da Cidade do Porto "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 28 de Maio de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Faro, que em data de 22 do corrente, pergunta, se naquellas freguesias em que os Parochos recebem, por custumes antigos, a competente congrua em generos, se lhes deve ou não arbitrar nova Congrua"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o Officio N.º 313 do Administrador Geral da Guarda, pondera a impossibilidade em que se achão os trabalhadores Nacionaes que tem de passar ao Reino Vezinho para os trabalhos Campestres, obrigados por suas circunstancias de satisfazer ao pagamento do Sello, determinado no Decreto de 31 de Dezembro de 1836 pelos passaportes para o Estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 26 de Março de 1838 sobre as Representaçoens que dirigirão ao Soberano Congresso, e ao Governo, o Reitor Manoel Pinto de Lemos, e seu Irmão Antonio Pinto de Lemos Tenente Coronel de Cavallaria N.º 3 queixando se das Violencias, e dispotismo contra elles praticados pelo Administrador do Concelho de Villa Flor, Jacob José Pinto de Barboza "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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