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"Idem de 15 de Maio de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Bragança, e a copia que lhe dirigio o Conde das Antas, para que as Praças da extinta Devisão de Voluntarios d' El Rei não sejão obrigados a servirem Cargos Publicos por se acharem livres disso pelas ordens do dia do Exercito de 15 e 30 de Maio de 1815, determinação contraria ao que dispoe o Codigo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 23 de Dezembro de 1837 sobre o Officio N.º 178 do Administrador Geral do Porto, á cerca do requerimento de João Lourenço, e sua Mulher, pedem aforar seis centos sessenta e seis varas no Campo da Agra da Fonte pertencente ao Passal do Parocho da Freguesia de Villa Chãa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Antonio da Conceição Coelho Administrador do Dispensatorio Farmaceutico da Universidade de Coimbra, pede ser comprehendido na gratificação de 60$000 concedida no Art. 148 aos Boticarios dos Hospitaes, Directores e Instructores dos Estudantes,que se propoem à Profissão de Farmaceuticos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre hum anonymo dirigido ás Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, á cerca da intelligencia que algumas Juntas de Parochia tem dado a varios artigos do Decreto de 6 de Julho de 1836 (actualmente incorporado no Codigo Administrativo)"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio N.º 496 do Administrador Gerald' Evora, no qual menciona o abuso que existe entre os Cidadãos que formão o Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional d' aquella Cidade, como é eximir-se de todo o Serviço do dito Esquadrão de baixo do pretexto de não terem Cavallos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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