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"Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre o requerimento da Direcção da Companhia das Lizirias do Tejo e Sado, pede ser Authorizada para cobrar as quantias declaradas naTabella junta, de quem se quizer aproveitar da Navegação do Vau de Gabrulho,que communica o Tejo com o rio de Benavente "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 28 de Abril de 1838 sobre o Scisma religioso que é propagado por alguns maos Eclesiasticos com o fim de sublevar os Povos contra o Sitema Representativo, e bem assim os dois officios do Administrador Geral do Destricto de Villa Real relatando os progressos que no Districto a seu cargo vão fazendo tão perigosas doutrinas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 2 de Maio de 1838 sobre o Plano feito pela Commissão encarregada de propor o Regulamento necessario para a mais facil e util execução da Lei de 22 de Fevereiro ultimo, pela qual he ordenada a organisação de Corpos de Segurança nos diversos Districtos Administrativos do Continente do Reino "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio N.º 75 do Administrador Geral de Lisboa pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que se lhe offerecem na execução da Carta de Lei de 22 de Fevereiro ultimo pela qual são provisoriamente dispensados do Serviço da Guarda Nacional os Cidadoens que tiverem 50 annos de idade "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento do Concelheiro José Ferreira Borges, pede que se lhe mande pagar por prestaçoens mensaes de 200$000 a quantia de oito contos de reis, que lhe forão arbitrados pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1823, como Author do Codigo de Commercio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 2 5 de Janeiro de 1838 sobre a Representação do Provedor e Mesarios Santa Caza da Misericordia da Villa Da Praya da Victoria, pede a conveniente autorização para poder herdar quaesquer bemfeitores que lhe quizerem deixar em testamento até a quantia de trinta moios de trigo de rendimento annual"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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