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"Ofício ao ministro da Justiça sobre o incluso do delegado do procurador régio na comarca de Ponta Delgada em que participa continuar no exercício do mesmo lugar enquanto não tiver oportunidade para se transportar para a Ilha Terceira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponta Delgada, António Joaquim Nunes de Vasconcelos, que também serve de procurador régio interino da Relação dos Açores, em que participa que, tendo sido transferido, pelo decreto de 2 de setembro de 1846, para a comarca de Angra do Heroísmo, continua no exercício daquelas funções, enquanto não se verificar a primeira oportunidade de se transportar para a Ilha Terceira e não se apresentar o seu sucessor.

"Ao ministro da Justiça com as certidões das posses tomadas pelos bacharéis que se declara, dos lugares ditos no ofício seguinte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões das posses tomadas pelos delegados João Bernardes da Câmara Madureira Cirne, da comarca da Ribeira Grande, José Prudêncio Teles de Utra Machado, de Angra do Heroísmo, José Severino de Avelar, da Vila das Vilas de São Jorge, e Sérgio de Sousa Melo, de Santa Cruz da ilha das Flores.

"Ao ministro da Justiça com a remessa dos documentos enviados pelo procurador régio da Relação dos Açores, acerca das causas pendentes na conclusão dos respetivos juízes de direito nas comarcas de Ponta Delgada, Vila Franca do Campo e Ribeira Grande, no trimestre findo em setembro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca da partipação feita pelo procurador régio interino da Relação dos Açores, sobre a nomeação para o substituir no exercício interino de delegado na comarca de Ponta Delgada, do bacharel João Inácio de Lima e Cunha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 1 de novembro de 1846, participando ter oficiado ao bacharel João Inácio de Simas e Cunha para o substituir no exercício interino da delegação da comarca de Ponta Delgada, enquanto durar o seu impedimento e não se apresentar o seu sucessor.

"Ofício ao ministro da Justiça acerca da contagem dos salários e proceder-se contra os empregados de justiça que os percebessem indevidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça, de 26 de agosto de 1846, pela qual lhe foi ordenado que fizesse fiscalizar pelos agentes do Ministério Público a "exata contagem dos salários e proceder contra todos os empregados de justiça que os percebessem indevidos", remete o ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 15 de outubro, em que representa que para facilitar aquela fiscalização, "conviria que os contadores dos juízos, em seguida a cada uma das parcelas da conta, notassem as folhas dos autos e dos documentos donde constam os atos a que se referem as mesmas parcelas".

"Ao ministro da Fazenda acerca da multa judicial que foi prescrita contra João de Paiva Souto Maior da quantia de 63$065"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, que apresenta "a verdade dos factos" relativos à prescrição da multa judicial contra João de Paiva Souto Maior.

"Ao ministro do Reino, acerca da escritura do contrato da nova empresa do Teatro de São Carlos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Solicita que lhe seja remetido o processo "sobre a pretensão do conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim para serem indemnizados do aluguer do Teatro de São Carlos do tempo da empresa Lima e Companhia", que se encontrava na Procuradoria-Geral da Coroa e foi devolvido ao Ministério do Reino, para poder informar sobre a escritura do contrato da nova empresa do Teatro de São Carlos, conforme lhe foi ordenado pela portaria daquele ministério de 21 de outubro de 1846.

"Ao ministro da Justiça remetendo o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que este participa ter o subdelegado da comarca de Idanha-a-Nova promovido o processo contra os contrabandistas na raia de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de outubro de 1846, participando que o delegado da comarca de Idanha-a-Nova já procedeu à querela pelo assassínio perpetrado por uns contrabandistas na pessoa de um guarda da Alfândega de Penamacor.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Adriano Antão Barata Salgueiro do lugar de delegado do procurador régio na 1.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel Adriano Antão Barata Salgueiro, do lugar de delegado do procurador régio na 1.ª vara de Lisboa.

"Ao ministro da Justiça acerca da mudança do Tribunal Judicial da 3.ª vara do Porto, aliás do julgado de Maia, do local em que se achava, para os Paços do Concelho que se acha mui distante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 6 de outubro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na 3.ª vara daquela cidade e do seu subdelegado no julgado da Maia, em que representa a inconveniência da mudança do tribunal judicial daquele julgado para os Paços do Concelho, por ficar muito longe do centro do julgado, tornando-se muito incómodo para os povos.

"Ao ministro da Justiça participando o assassínio cometido em 30 de setembro último num arrabalde de Ponte de Lima por António de Lima, o Coelheira, na pessoa de Manuel José Azevedo, sapateiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 3 de outubro de 1846, participando o assassínio cometido em 30 de setembro, num arrabalde de Ponte de Lima, por António de Lima, o Coelheira, na pessoa de Manuel José Azevedo, sapateiro, ambos daquela vila, tendo fugido o assassino, que ainda não pôde ser capturado.

"Ao ministro da Justiça, acerca do tumulto do povo nos dias 19 e 22 de setembro de 1846 na cidade de Portalegre contra o subdiretor e guardas da Alfândega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, participando que, nos dias 19 e 22 de setembro, o povo de Portalegre se tumultuou contra o subdiretor e guardas da Alfândega, sendo o tumulto do dia 22 levantado por ocasião da apreensão de cereais de contrabando feito no termo de Marvão, fazendo o povo fogo contra os oficiais da alfândega. Informa ainda que o agente do Ministério Público requereu de imediato a formação do competente processo por estes crimes, mas não foi admitido pelo juiz de direito substituto.

"Ao ministro da Justiça acerca da urgente necessidade de serem dispensados do alistamento ou pelo menos do serviço do batalhão dos empregados públicos, assim os magistrados do Ministério Público na Procuradoria Régia e delegados da mesma e outros empregados de que faz menção o procurador régio da Relação de Lisboa em ofício de 10 de outubro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, expondo a necessidade de serem dispensados do alistamento ou do serviço do batalhão dos empregados públicos diversos funcionários, "cujo serviço não pode ser desempenhado conjuntamente com o militar do batalhão e de cuja falta resultará a suspensão da ação da justiça civil, criminal, orfanológica nesta cidade".

"Ao ministro da Justiça, acerca do tumulto ocorrido no concelho de Póvoa de Varzim no dia 30 de setembro de 1846, pela relutância dos pescadores ao pagamento dos direitos de pescado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de outubro de 1846, dando conta do tumulto ocorrido no concelho de Póvoa de Varzim, no dia 30 de setembro de 1846, pela relutância dos pescadores ao pagamento dos direitos de pescado. Informa que aquele magistrado já ordenou ao respetivo delegado que promovesse a formação do competente processo por este crime e representa a necessidade de ser colocada na vila de Póvoa de Varzim alguma força militar.

"Ao ministro da Justiça acerca das despesas feitas com a sustentação dos presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto, nos meses de julho e agosto de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de setembro de 1846, com as folhas das despesas feitas com o sustento dos presos indigentes nas cadeias daquela Relação nos meses de julho e agosto do mesmo ano.

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