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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Dezembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Viseu relativa a Consulta do Conselho daquele Distrito acerca da escusa da Guarda Nacional do respectivo serviço "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Novembro de1837 sobre Requerimento de differentes Tabelliaens das Hypothecas afim de se saber se as Mesas das Confrarias e Misericordias são comprehendidas no Artigo 11º do Decreto de 26 de Outubro de modo que lhe seja aplicavel a pena do Castigo 12, ou se lhe prpor ao Corpo Legislativo alguma medida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Dezembro de 1837, sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Ferreira, à cerca do levantamento dos Moradores d´aquelle Concelho,quando no dia 16 de Julho proximo passado os Arrematantes da Contribuição indirecta lançada pela Camara se apresentarão na dita Villa, querendo receber as quotas que cada hum dos seus habitantes cumpria pagar, segundo o lançamento feito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Paulo Martins Teixeira acerca da reducção do foro que paga à confraria do Espirito Santo da Freguesia de Carnide imposto na Marinha dos Pinhaes, sito no Lavradio, ao qual vão junto o de Vistoria e Escriptura exigida "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de10 de Novembro de1837 sobre Officio do Administrador Geral interino do Districto d' Evora acerca da prertenção de Joaquim Maria Camacho para lhe ser aforada a Herdade do Cidrão pertencente à Casa Pia da dita Cidade "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José Vanzeller , pede lhe seja facultado por mais de quatro annos o privilegio pela introducção do invento do processo Chimico para a conservação de madeiras "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, e copias a que elle se refere, relativas a alguns Membros da Camara Municipal do Concelho de Esposende, que acceitarao empregos dos revoltosos, ou espontaneamente os coadjuvarão "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Fevereiro de 1838 sobre a representação do Administrador Geral do Terreiro Publico desta Cidade de 13 do corrente propôe o que julga conveniente acerca da fiscalisação dos Cereaes que entrarem pela Barra de Lisboa "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento do Juiz e irmãos da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Bartholomeu de Lisboa, em que pedem faculdade para venderem uns padrõesde JurosReaes que a Irmandade pussue"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Novembro de 1837 sobre Requerimento de Sebastião de Magalhães estrangeiro e Carta em que pede se lhe observem os Privilegios inirentes a nomeação de Feitor do Consul de Sua Majestade Sarda "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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