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Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio em Beja. Remete os esclarecimentos solicitados acerca do modo de proceder nas multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros e as execuções fiscais de pequenas quantias.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a formação do processo pela atuação da Guarda Nacional da cidade da Guarda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de janeiro de 1837, acerca do estado em que se encontra atualmente o degredo de Castro Marim, a fim de se evitarem os mesmos abusos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a conspiração contra o legítimo governo descoberta em Viseu.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade de as funções da Procuradoria Geral da Coroa serem desempenhadas por um só empregado. Tendo o Procurador-Geral da Coroa de ocupar o lugar de deputado nas Cortes, solicita que se providenciem as medidas necessárias para que o serviço público não sofre interrupção, no que diz respeito tanto ao expediente das Secretarias de Estado como ao trabalho do Tribunal.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações do Porto e Lisboa. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 11 de janeiro de 1837, participa que o Ministério Público passará a ser representado perante os Tribunais do Comércio.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da prisão de vários indivíduos que, fazendo-se passar por oficiais de diligências da Provedoria, cometeram alguns roubos em diferentes casas.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca da queixa feita por Nicolau Maria Raposo do Amaral contra o bacharel João Luís de Medeiros Costa, para que promova os procedimentos legais competentes.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que António Joaquim de Paula mudou a sua tipografia da Travessa do Cabral n.º 7 para a Rua da Atalaia n.º 176.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a escusa de alguns juízes de paz do distrito de Braga em prestarem o juramento à Constituição de 1822.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da formação dos processos contra o juiz substituto do 2.º distrito, João Sanches da Silva Miranda, já suspenso, e contra José Jerónimo Palmeiro, procurador de causas

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao magistrado de polícia correcional do 2.º distrito pela soltura ilegal e arbitrária de Manuel da Costa Saldanha, chefe de salteadores vadio e transgressor dos regimentos policiais.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita resposta ao seu ofício acerca do processo do marechal de campo Rafael Ouzeley.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio do julgado de Loulé. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 31 de dezembro de 1836, para que promova a formação dos processos sobre o crime de alta traição cometido por aqueles que, abandonando os seus lares, se reúnem voluntariamente à guerrilha do rebelde Remexido.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete uns autos de apelação entre Manuel José Gonçalves Pipa e Paula Antónia do Espírito Santo e outros, dos quais se mostra que a denúncia foi julgada improcedente.