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"Ao ministro da Justiça com o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Cuba acerca de vivas sediciosos e de se ter achado um esqueleto humano na freguesia de Vila Nova da Baronia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre um bando de doze homens que correram as ruas da vila de Alvito, dando vivas sediciosos, e sobre a descoberta de um esqueleto humano, na freguesia de Vila Nova da Baronia, julgado de Alvito, sobre o qual se procedeu a corpo de delito.

"Ao ministro da Justiça em satisfação à portaria do mesmo ministério de 4 do corrente sobre recursos de causas de Goa entrados no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma relação dos recursos vindos da Relação de Goa sobre causas cíveis da Fazenda Pública que deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça desde o ano 1846 até ao presente.

"Ao ministro da Justiça em referência à portaria do mesmo ministério de 9 de setembro de 1846, acerca das ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que as ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água não tiveram o carácter de tumulto, tratando-se apenas de uma desavença por ajuste de contas entre o arrematante do imposto e um dos marchantes da vila.

"Ao ministro da Justiça com o ofício do delegado do procurador régio em Ponte de Lima acerca de ter sido assaltada a casa do marechal Francisco de Melo da Gama Araújo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 9 de outubro de 1847, foi assaltada a casa do marechal de campo Francisco de Melo da Gama Araújo, em Ponte de Lima, por uma guerrilha de 30 a 40 salteadores armados, tendo já sido instaurado o respetivo processo.

"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 7 de outubro de 1847, com o qual remeteu o rol original da equipagem do navio francês 'La Bonne Nouvelle'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 7 de outubro de 1847, com o rol original da equipagem do navio francês 'La Bonne Nouvelle', que estava junto aos autos de apreensão do mesmo navio pendentes no Supremo Tribunal de Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio perpetrado em um súbdito francês na estrada do Torrão para Odivelas na comarca de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de de setembro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Cuba, onde se declaram os sinais do francês assassinado na estrada do Torrão para Odivelas, na comarca de Cuba, e os objetos que lhe foram encontrados.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido assassinado na comarca de Cuba um indivíduo por nome Manuel do Carmo da Ressurreição, por José Marrus"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o homicídio de Manuel do Carmo da Ressurreição, maioral de gado, praticado por José Marrus, também maioral de gado, na noite de 5 para 6 de setembro de 1847, no sítio da herdade chamada de Lisboa, pequeno termo da vila da Vidigueira.

"Ao ministro da Justiça com a remessa das certidões das sentenças que condenaram a degredo perpétuo para Angola, o réu José Afonso Ramos, que se acha preso na cadeia da vila de Alcantara no reino de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que estão verificados os requisitos exigidos no artigo 2 da Convenção de 8 de março de 1823, para ser reclamada a entrega do réu José Afonso Ramos, a fim de serem executadas as sentenças condenatórias que já passaram em julgado.

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