- PT/AHPGR/PGR/04/002/220
- Documento simples
- 1843 julho 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o tribunal competente para dirimir litígios envolvendo réus de nacionalidade estrangeira.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Lº 4º - Luís Francisco Lopes Navarro
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Lº 2º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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Lº 2 - Augusto L. Vieira Soares
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Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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Lº 2º - Francisco J. de Azevedo e Silva
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Lº 4º - Francisco J. de Azevedo e Silva
Parte de Procuradoria-Geral da República
Lº 7º - Francisco J. de Azevedo e Silva
Parte de Procuradoria-Geral da República
Lº 10º - Francisco J. de Azevedo e Silva
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Lº 1º - Alberto Aureliano Costa Santos
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