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"Officio do ministerio da marinha de 12 de Junho ultimo acerca do processo relativo ao deposito de cem mil reis, feito por Thomaz Gomes & C.ª no cofre do conselho d'administraçam de marinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre se deve restituir-se ou não o depósito de cem mil réis, feito por Tomás Gomes & Companhia, no cofre do conselho de administração de Marinha, para fiança de um lance que deu, oferecendo vender madeira, que não possuía.

"Officio d'administraçam militar de 4 de março de 1876, acerca do requerimento de D. Emilia Carlota dos Santos, sobre pensão do monte-pio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Maria José dos Santos e Emília Carlota dos Santos, viúva, pedem que lhes seja atribuída a pensão do montepio que a sua falecida mãe recebia, na qualidade de viúva do capitão reformado José Luís dos Santos.

"Officio do ministerio das obras publicas 17 de maio de 1876, acerca dos documentos relativos ás minas de ferro da capella de Santo Antonio, requerida por Francisco Dellof Feuerherd"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco Dellof Fewerherd pede que lhe seja passado o diploma de descobridor legal da mina de pedra de ferro e demais metais, no terreno demarcado para a mina de chumbo do Coval da Mó, no concelho de Sever do Vouga, da qual é diretor.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 11 de Dezembro de 1875 acerca da licença que pedem João Antonio dos Santos e João Victor dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da licença pedida por João António dos Santos e João Vítor dos Santos para edificarem um armazém na muralha junto à rua Direita de Xabregas, obrigando-se a repará-la e a fazer-lhe as reparações necessárias em virtude do seu estado de deterioração, alegando que compraram a propriedade urbana contígua ao conde de Caparica.

"Portaria do ministerio da marinha de 18 de maio de 1876, acerca do processo relativo á cede...

"Portaria do ministerio da marinha de 18 de maio de 1876, acerca do processo relativo á cedencia da parte dos terrenos pertencentes a este ministerio, e dependentes do quartel do corpo de marinheiros da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da legalidade do contrato de cedência à Câmara Municipal de Lisboa dos terrenos e doca pertencentes ao Ministério da Marinha e Ultramar e contíguos ao quartel dos marinheiros da armada em Alcântara, para continuação das obras do aterro na margem direita do Tejo.

"Portaria do ministerio da marinha de 19 de maio de 1876, acerca dos esclarecimentos pedidos pela Junta de Fazenda da Provincia de S. Thomé e Principe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das dúvidas levantadas pela Junta de Fazenda de São Tomé e Príncipe acerca da herança do padre Domingos Fernandes Afonso da Penha, a qual arrecadou, em virtude de os seus alegados herdeiros não terem feito prova de serem legítimos ou testamentários.

"Requerimento do réo Antonio Rodrigues, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António Rodrigues, condenado a três anos de degredo, pede comutação de pena, por, devido a doença pulmonar, não estar em condições de seguir viagem para o seu destino.

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