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"Requerimento de Bernardino Jose da Silva, ácêrca de armação de pesca na costa de Cesimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que seja enviada à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a cópia da intimação judicial feita aos armadores Costa, Frade e José Gomes Rosa e informação sobre quem requereu essa intimação.

"Requerimento do Presbytero Joze Antunes de Carvalho, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o presbítero José Antunes de Carvalho, condenado a degredo em Moçambique pelo crime de envenenamento de Pedro José Gonçalves Beirão, em virtude de um plano traçado com a mulher do falecido com quem mantinha relações ilícitas, pede perdão da pena.

"Ácerca da intimação feita, pelo administradôr do Concelho de Cesimbra, a pedido do Capitão do porto de Setubal, aos armadores Costa Frade e Joze Gomes Roza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da oposição de diversos armadores de pesca da costa de Sesimbra relativamente ao armador Bernardino José da Silva, que requereu e obteve licença para lançar a sua armação de pesca em 12 de dezembro de 1876.

"Ácerca do processo relativo á pergunta feita pelo Governadôr da provincia de S. Thomé e Princepe para saber se as praças condemnadas á deportação militar no Ultramar, em virtude do Codigo de justiça militar, é applicada a Carta de lei de 21 de Julho de 1856 para o effeito de escusa e do regresso ao Reino quando terminarem as penas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Requerimento do director do Caminho de ferro do Sul e Sueste"

"Requerimento do director do Caminho de ferro do Sul e Sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do diretor do caminho de ferro do Sul e Sueste em que pede instruções para resolver situações em que é solicitado aos encarregados do serviço das linhas de viação aceleradas que retenham as mercadorias já despachadas ou a despacho.

"Processo pertencente ao Sargento ajudante do batalhão de caçadores n.º 1 da guarnição da provincia de Moçambique, Manoel Bernardo de Seixas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual promoção do sargento ajudante Manuel Bernardo de Seixas, contra o qual foi instaurado em Timor um processo-crime, que foi anulado, mandando proceder-se a novo julgamento em conselho de guerra, que não teve lugar.

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