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"Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre os Officios do Juiz Ordinario do Julgado de Gondomar, Luiz Antonio da Silva Passos, perguntando se deve cumprir qualquer requisição sobre a remessa dos processos comprehendidos no Artº 1º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo; e bem assim a informação que se houve do Presidente da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/192
• Item
• 1839 maio 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Junho de 1839 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto, na commarca de Braga sobre providencias para ser substituido pelo immediato em votos o actual Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/271
• Item
• 1839 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Dezembro de 1838, e 10 de Abril de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Portalegre, contra o Juiz Ordinario do Julgado de Campo Maior, José Joaquim d'Abreu"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/007
• Item
• 1839 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Dezembro de 1838 acerca das arguições que se atribuem ao Juiz Juiz Ordinario do Julgado de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas de Azevedo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/009
• Item
• 1839 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Destricto de Bragança, acompanhado de outro do Administrador do Concelho da Alfandega da Fé com a copia da sentença do respectivo Juiz Eleito, que julgou nullas as Coimas de que ali se tracta, pregunta o mesmo Secretario Geral qual seja o modo porque a Fazenda Nacional deve haver o que lhe pertence"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/059
• Item
• 1839 outubro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Março de 1839 sobre o officio de Contador da Fazenda do Destricto de Beja se queixa dos Juizes Ordinarios dos Julgados de Ma

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/065
• Item
• 1839 outubro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Novembro de 1838 a cerca de representação do Prior da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa d'Oeiras Fernando Antonio de Carvalho Serra sobre as violencias contra elle praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario e Escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/066
• Item
• 1839 novembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Julho de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação dos Açores á cerca da necessidade de se proceder nos termos do § 3º do Artº 27 do Decreto nº 24 contra os Juizes Eleitos das trez freguesias d'aquella Cidade, de Ponta Delgada, por isso que não cumprem as Portarias da Camara relativas á limpeza das ruas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/116
• Item
• 1840 janeiro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Novembro de 1839 ácerca de queixa que José Antunes faz do Juiz de Paz da Freguezia de Cardigos sobre não ter dado seguimento ao Inventario, que menciona"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/244
• Item
• 1840 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/006
• Item
• 1837 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/012
• Item
• 1837 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Outubro de 1837 acerca do officio do Contador de Fazenda do Districto Administrativo de Braga, sobre ser suspenço para as Causas da Fazenda Nacional o feriado de que tracta o Artº 515 do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/071
• Item
• 1837 outubro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca da Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara pedindo providencia para não sofrerem demora no seu progresso as Cauzas da Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/098
• Item
• 1837 novembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Fevereiro ultimo acerca da Representação do Administrador Geral interino do Districto do Funchal contra os Juizes de Paz dos Circulos da Sé e Santa Luzia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/197
• Item
• 1838 fevereiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/257
• Item
• 1838 maio 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/260
• Item
• 1838 maio 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/314
• Item
• 1838 junho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/004
• Item
• 1838 junho 28

Part of Procuradoria-Geral da República