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"Idem de 18 de Junho de 1838 acerca de representação do Conselho de Destricto do Funchal, sobre queixa do Juiz de Paz da Freguesia da Sé daquella Cidade"
"Idem de 18 de Junho de 1838 acerca de representação do Conselho de Destricto do Funchal, sobre queixa do Juiz de Paz da Freguesia da Sé daquella Cidade"
"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Arguições ao Juiz de Direito Substituto d'Aldea Galega...
"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Arguições ao Juiz de Direito Substituto d'Aldea Galega"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1843 ácerca da reprezentação em que a Camara Municipal do Concelho de Aregos pertende que sejão reduzidos a hum só Districto de Paz, os dous em que o mesmo Concelho se acha devidido."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1843 ácerca da reprezentação em que a Camara Municipal do Concelho de Aregos pertende que sejão reduzidos a hum só Districto de Paz, os dous em que o mesmo Concelho se acha devidido."
"Officio de 2 [de] Agosto [de] 1861. Arguições contra o Escrivão d'Almeirim"
"Officio de 2 [de] Agosto [de] 1861. Arguições contra o Escrivão d'Almeirim"
"Idem de 25 de Setembro de 1838 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio da 4ª Vara desta Cidade Fructuozo Dias Mendes, sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Torres Novas e do respectivo Sub-Delegado"
"Idem de 25 de Setembro de 1838 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio da 4ª Vara desta Cidade Fructuozo Dias Mendes, sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Torres Novas e do respectivo Sub-Delegado"
"Idem de 9 de Fevereiro sôbre officio do Administradôr Geral de Béja pedindo se lhe aprove o procedimento que teve com o Juiz elleito, e Comissario da Parochia de S. Martinho das Amoreiras"
"Idem de 9 de Fevereiro sôbre officio do Administradôr Geral de Béja pedindo se lhe aprove o procedimento que teve com o Juiz elleito, e Comissario da Parochia de S. Martinho das Amoreiras"
"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhad...
"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á r...
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco e Sabão sobre Juizos Privativos do Contracto"
"Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"
"Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"
"Idem d'29 de Abril d'1837 acerca da Conta dada, e dattada de 22 do corrente do Administrador Geral Intrino do Destricto de Villa Real"
"Idem d'29 de Abril d'1837 acerca da Conta dada, e dattada de 22 do corrente do Administrador Geral Intrino do Destricto de Villa Real"
"Officio de 19 de Dezembro de 1860, arguições ao Juiz Substituto de Direito da Comarca de Villa Nova de Foz Coa"
"Officio de 19 de Dezembro de 1860, arguições ao Juiz Substituto de Direito da Comarca de Villa Nova de Foz Coa"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do o...
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."
"Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca da Representação do Presidente interino da Relação de Lisboa sobre o 1º substituto do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão José Jeronimo da Fonceca Biquer que sendo averbado de suspeito, e não confessando a suspeição foi por isso necessario dirigir se ao immediato em votos"
"Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca da Representação do Presidente interino da Relação de Lisboa sobre o 1º substituto do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão José Jeronimo da Fonceca Biquer que sendo averbado de suspeito, e não confessando a suspeição foi por isso necessario dirigir se ao immediato em votos"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre Representação de Luiz Thomaz do Amaral Pedroso e Faria, acerca da Eleição do Juiz Ordinario do Julgado de Penalva do Castello"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre Representação de Luiz Thomaz do Amaral Pedroso e Faria, acerca da Eleição do Juiz Ordinario do Julgado de Penalva do Castello"
Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
"Idem de 19 de Setembro acerca da queixa da Camara Municipal de Villa Viçoza, do procedimento irregular d'alguns dos Juizes Eleitos do seu Municipio por se haverem escusado ao julgamento de uma coima"
"Idem de 19 de Setembro acerca da queixa da Camara Municipal de Villa Viçoza, do procedimento irregular d'alguns dos Juizes Eleitos do seu Municipio por se haverem escusado ao julgamento de uma coima"
"Idem de 19 de Setembro acerca de queixa com que o respectivo Juiz ordinario do Julgado da Barquinha Manuel Dias Sirgado desempenha as funçõens de seu cargo"
"Idem de 19 de Setembro acerca de queixa com que o respectivo Juiz ordinario do Julgado da Barquinha Manuel Dias Sirgado desempenha as funçõens de seu cargo"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Septembro de 1845 ácerca do requerimento em que Bento José Bernardino Vieira se queixa do regedor da sua parroquia João Alves Vilela o ter insultado e prendido sem culpa formada"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Septembro de 1845 ácerca do requerimento em que Bento José Bernardino Vieira se queixa do regedor da sua parroquia João Alves Vilela o ter insultado e prendido sem culpa formada"
"Idem de 21 de Fevereiro e 14 de Abril de 1840 sobre requerimento de Joaquim Coelho de Meireles, regedor das Parochias de Sta. Luzia e Monte no Conselho do Funchal, que se queixa da violencia que pertende fazer-lhe a Camara Municipal, e o Administrador Geral, obrigando-o a servir o Cargo de Juiz de Paz"
"Idem de 21 de Fevereiro e 14 de Abril de 1840 sobre requerimento de Joaquim Coelho de Meireles, regedor das Parochias de Sta. Luzia e Monte no Conselho do Funchal, que se queixa da violencia que pertende fazer-lhe a Camara Municipal, e o Administrador Geral, obrigando-o a servir o Cargo de Juiz de Paz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Rufina Maria Correia, pedindo licença para demandar o Regedor de Parochia de S.Julião"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Rufina Maria Correia, pedindo licença para demandar o Regedor de Parochia de S.Julião"
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