"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que o Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Elvas expoem, sobre a execução da Portaria de 5 de Agosto, expedida ao Administrador Geral de Portalegre"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Santarem, sobre se o registo das Hypothecas deve desde ja ser assumido pelos actuaes Administradores dos Concelhos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga sobre a competencia dos Escrivães do tombo dos bens dos Concelhos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"
"Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 23 de Novembro de 1842, á cerca da pertenção das Religiozas do Convento do Desagravo do Santissiomo Sacramento da Via do Loriçal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Maria d'Andrade Pereira Escrivão do Juizo de Direito da Comarca da Lousã, pedindo os esclarecimentos sobre a intelligencia do § unico do art. 195 comparado com o § 3º do artº 494 da Novissima Reforma Judicial"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro sobre a authoridade que deve mandar proceder á prisão correcional dos transgressores das posturas municipaes"
"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento dos Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Tentugal se queixão do Escrivão da Meza da Mesiricordia da mesma villa por estar fazendo as Escripturas de Contracto que a elles pertencem"
"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro ultimo, ácerca de não poderem ficar a cárgo d'aquella Repartição as providencias, que devam dar-se quando tiver logar nesta Cidade alguma execução de pena Capital"
"Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"
"Idem do 1º de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Ponta Delgada e o Officio do Administrador Geral de aquelle Destricto, pedindo ser dispensada de pagar os Ordenados do Carcereiro"
"Idem de 27 de Maio d'1837 sobre o requerimento da Baroneza d'Alvaiazere, pede se mande sustar a execução da intimação que por ordem do Administrador Geral do Destricto de Santarem lhe foi feita, para immediatamente fazer arrancar todo o arvoredo que mandou palantar ao Sul do tejo, e Norte do Mouxão dos Coelhos"
"Idem de 12 de Setembro dito á cerca de requerimento em que a Camera de Roriz se queixa do Juiz de Direito de Sinfães relativo ás aguas de uma mina de que a mesma trata"
"Idem de 20 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de S. Pedro da Villa de Palmella Joaquim Pedro da Frota ácerca de duvida de competência relativa á formação do inventario a que se refere"
