Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique
"Fasendas, ou mercadorias. Apresentadas a despacho nas Alfandegas, algumas estrangeiras com rótulos ou marcas falsas das Fabricas Nacionaes, que procedimento hade ter o respectivo Director?... Pode negar o despacho?... Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas. Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, e requerimentos de José Luiz Pereira Crespo, e Creswell & C.ª"
"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."
"O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."
"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."
