"Idem de 3 de Abril de 1840 ácerca de uma Consulta da Junta Geral do Districto de Portalegre sobre uma medida geral para que a venda dos Porcos gordos se faça pesando-se vivos"
"Idem de 21 de Novembro de 1839 acerca da pertenção de João Valentim Sechemahl, sobre licença para explorar na Costa da Ilha do Corvo um Navio Hespanhol que ali naufragou, carregado de ouro e prata"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de queixa que o Administrador Geral do Districto de Bragança faz do Juiz Ordinario do Julgado d'Alfandega da Fé, Antonio José da Fonçeca sobre ter mandado soltar o Soldado de Casadores nº 3, Antonio José"
"Idem de 30 de Setembro de 1839 ácerca da arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de Santa Marinha, no Julgado de Cêa sobre o desleixo e omissõens por não tomar conta dos inventarios em que há bens de orfãos"
"Idem de 23 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento do Arcediago da Sé do Porto, Francisco de Passos d'Almeida Pimentel, e o Conego da mesma Sé José Teixeira Duarte, queixando-se de que o Cabido continua a detrahir dos rendimentos das Prebendas dos Suplicantes a 3ª parte"
"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"
"Idem de 22 de Abril de 1840 àcerca de officio do Administrador Geral do Districto da Horta sobre os inconvenientes que podem resultar, em muitos cazos, e principalmente nos de eleição da disposição do artº 173 do Codigo Administrativo"
"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de representação da Comissão Administrativa dos Hospitais da Mezericordia e Lazaros da Villa da Praia da Victoria sobre a conçepção de uma Ley que prohiba todavia a abolição dos encargos"
"Idem de 19 de Junho de 1839 ácerca de requerimento de D. Luiza de Noronha, e outro, sobre á primeira se lhe conceder uma indemnisação equivalente á pensão de 500$000 reis que tinha imposta a seu favor na Commenda do Torrão, o segundo sobre se lhe pagar os vencimentos que se lhe ficarão devendo no tempo em que esteve perseguido pela usurpação"
"Idem de 13 de Março de 1840 sobre o processo do reo Marcelino Pedrosa soldado da 6ª Batheria montada do 1º Regimento d'Artelharia, e Antonio Aleixo soldado da 4ª Companhia do Batalhão Nº 10"
"Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento de Antonio [Ferreira] que pede licença para querellar do Administrador do 1º Julgado desta Cidade, do Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Loures"
"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre instrucçõens que déra acerca da forma de interpor recursos para o Conselho de Destricto das decisoens das authoridades e Corpos administrativos Subalternos"
"Idem sobre papeis da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, em que allega não ser exacto achar-se extincta a Lista quintupla para o Cargo de Administrador do Conselho, por officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1840"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"
"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"
"Idem de 23 de Março de 1840 sobre requerimento em que o Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Coutinho se queixa de que no seu ordenado se fez o desconto a que allude"
"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Irmandade da Misericordia de Vila Franca de Xira pedem se lhe conceda a administração dos bens de que tratão"
