- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/001
- Doc. simples
- 1839 fevereiro 26
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a legalidade do apresamento de um navio português ao sul do Equador, por um navio de guerra britânico, por alegadamente estar a ser utilizado no tráfico de escravos. Analisa ainda a situação dos marinheiros do navio apresado, quanto à sua eventual responsabilização pela sua participação no tráfico.